A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (06.12) relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição com previsão de fixar o teto de gastos em R$ 145 bilhões e reduzir de quatro para dois anos o período em que o Auxílio Brasil (Bolsa Família) ficará fora do teto.
Na sessão, o relator da proposta, senador Alexandre Silveira (PSD-MG) sugeriu elevar o teto de gastos em R$ 175 bilhões para pagar o Bolsa Família e assim manter o programa de transferência de renda dentro das regras fiscais.
Além disso, o senador propôs ao novo Governo a elaboração de uma Lei Complementar para instituição de regime fiscal sustentável (um novo arcabouço fiscal), que deverá ser encaminhada por Lula (PT) ao Congresso Nacional até 31 de dezembro de 2023, com o objetivo de garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico.
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No entanto, os senadores chegaram a um acordo para fixar o limite do Teto de Gastos R$ 145 bilhões, assim como fixação que o Governo de Lula apresente até agosto de 2023 uma Lei Complementar para instituição de regime fiscal sustentável.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), um dos parlamentares que propôs o acordo, defendeu fixar o teto de gastos em R$ 145 bilhões, permanecendo o período de 2 anos. “Nos comprometemos apresentar uma emenda em Plenário para reduzir de dois para um ano o período em que o Bolsa Família ficará fora do teto”, disse o parlamentar na sessão.
Ao final, apenas os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE) e Esperidião Amin (PP-SC) votaram contrário ao relatório da PEC.
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