Por 418 votos favoráveis e sete contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (27.04) a Medida Provisória 1076/21 que institui pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 por família. A MP segue para ao Senado.
Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a Medida Provisória dependia da aprovação da PEC dos Precatórios para que o pagamento de R$ 400 (até então adicional) pudesse ser estendido durante o ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022.
Porém, nessa quarta (27) os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado federal João Roma (PL-BA), que era ministro da Cidadania quando a medida foi editada por Bolsonaro em dezembro, que incluiu emenda do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para tornar permanente esse benefício de R$ 400.
No plenário, Roma argumentou que, caso a Câmara aprovasse uma elevação do valor, como defendido por alguns deputados, Bolsonaro seria obrigado a vetar a mudança, para não ferir a legislação eleitoral e que isso irá prejudicar mais de 16 milhões de famílias, que atualmente recebem o benefício extraordinário.
O relator ainda fez outra mudança no texto para permitir que o benefício complementar integre o conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21. Segundo ele, isso aumentará o valor de empréstimo que o beneficiário pode obter dando como garantia os valores a receber na modalidade de crédito consignado, permitida pela MP 1106/22.
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