O vereador Rogerinho da Dakar (PSDB) pediu vista na sessão ordinária desta quarta-feira (20.05), ao Projeto de Lei Complementar nº 36/2020 de autoria do Poder Executivo, que altera o Código Sanitário Municipal da Lei nº 3863/2012, garantindo poderes aos titulares das Secretarias municipais para autorizar o poder de multar em até 100 UPF/VG (equivalente a R$ 3 mil) a quem desrespeitar as regras e exigências legais.
Com o pedido de vista, a Câmara Municipal não poderá exceder o prazo de sete dias para votação como previsto no artigo 195 do Regimento Interno. Portanto, o projeto que tramita em regime de urgência, urgentíssima poderá ser apreciado na próxima sessão ordinária marcada para terça-feira (26.05).
“Eu peço de vista para que essa Casa de Leis possa participar das discussões, o Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID 19) de Várzea Grande, toma as decisões e não deixa a Câmara a par das decisões”, reclamou o parlamentar.
A mensagem do Poder Executivo estabelece no parágrafo 3º, que os servidores que atuarão de forma excepcional, deverão ser designados mediante Portaria da Secretaria Municipal de origem de cada servidor.
“Em casos excepcionais, quando houver a decretação de emergência e/ou calamidade, poderão atuar como autoridade sanitária, os servidores efetivos investidos nos seguintes cargos: Guarda Municipal, Fiscal de Postura, Fiscal de Obras, Fiscal Ambiental, Fiscal do Procon, Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social (em exercício na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE)”, cita trecho da proposta.
A vereadora Gisele Aparecida de Barros – Gisa Barros (DEM), contrária à proposta, colocou em xeque a idoneidade dos servidores que serão designados para atuar como fiscais. Gisa pede que os secretários tenham imparcialidade na aplicação de multa.
“Eu mesma, a vereadora Gisa, já acompanhei fiscais de algumas Secretarias citadas nesta lei, que fizeram “vista grossa” para alguns estabelecimentos comerciais. Eu vejo com muita preocupação este projeto com ‘aqueles’ que alguns destes fiscais tenham ‘atrito’, porque para estes estabelecimentos a lei vai ser cumprida a risca, porque estes serão multados” exaltou Gisa.
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