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Governo considerou que anistia violaria Lei de Responsabilidade Fiscal
O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), vetou o projeto de lei que liberava empresas de multas por atraso na entrega à Receita Federal da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
A guia de recolhimento pode ser utilizada por pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao recolhimento de contribuições ou informações à Previdência Social.
De autoria do deputado federal, Laercio Oliveira (PP-SE), a medida valeria apenas para casos em que a GFIP tenha sido apresentada com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto não iria restituir quantias já pagas.
Conforme o veto, sugerido pelo Ministério da Economia, considerou que havia “vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, já que uma anistia tributária violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
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