O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), sancionou nessa terça-feira (18.06) a Lei Complementar que combate a fraudes previdenciárias.
De acordo com a Lei, será criada um programa de revisão de benefícios com indícios de irregularidades e autoriza o pagamento de um bônus para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cada processo analisado fora do horário de trabalho.
Conforme o Governo, com a medida, o INSS deve ''passar a limpo'' quase três milhões de benefícios e gerar uma economia de R$ 9,8 bilhões até o final de 2019.
Ainda segundo o Governo, a partir de agora será exigido um cadastro para o trabalhador rural feito pelo Governo e não mais pelos Sindicatos – como ocorre no atual modelo.
Em relação ao auxílio-reclusão, o benefício só será concedido para pena em regime fechado, e não mais para o semiaberto. Além disso, a lei amplia o número de contribuições mínimas exigidas para a requisição do benefício pela família do detento.
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