presidente Jair Bolsonaro (PSL)
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira (15.01) o Decreto 9.685, que altera as regras para a posse de armas de fogo no Brasil. Na nova lei, dependendo do perfil, o cidadão poderá ter direito de registrar e ter posse até de quatro armas, e a validade de registro de armas passou de 5 para 10 anos. O documento foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOC) agora tarde - confira no final da matéria.
Conforme a lei, a posse de arma será concedida a partir de agora para moradores de cidades em que os índices anuais de homicídio superam a taxa de 10 a cada 100 mil habitantes, além de áreas rurais. Servidores públicos que exercem funções com poder de polícia e proprietários de estabelecimentos comerciais ou industriais, também poderão ter posse de arma de fogo – segundo a nova lei.
Consta do texto, que em caso de residências onde vivem crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental, o portador da arma de fogo (por meio da lei) precisará apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento, porém, sem definir qualquer processo de fiscalização para saber se realmente o cidadão possui o critério exigido.
Na nova lei, estabelece que se o cidadão estiver enquadrado em qualquer um dos perfis citados acima poderá registrar e ter posse de até quatro armas de fogo. No entanto, conforme o Decreto, os registros podem ser revogados se for comprovado que o declarante forneceu informações falsas ou se tiver vínculos com organizações criminosas.
No Decreto, Bolsonaro manteve as exigências, já em vigor desde 2003 e que faz parte do Estatuto do Desarmamento, para ter posse de arma de fogo, sendo elas: atestado de capacidade técnica, laudo psicológico, além da idade mínima de 25 anos e de não ter antecedentes criminais.
Além disso, o presidente manteve proibição de circular com a arma fora de casa.
DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
VIII - na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.
§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo.
.....................................................................................................................
§ 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:
I - agentes públicos, inclusive os inativos:
a) da área de segurança pública;
b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;
c) da administração penitenciária;
d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e
e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
II - militares ativos e inativos;
III - residentes em área rural;
IV - residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;
V - titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
VI - colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.
§ 8º O disposto no § 7º se aplica para a aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido e não exclui a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação vigente.
§ 9º Constituem razões para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:
I - a ausência dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e
II - quando houver comprovação de que o requerente:
a) prestou a declaração de efetiva necessidade com afirmações falsas;
b) mantém vínculo com grupos criminosos; e
c) age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput.
§ 10. A inobservância do disposto no inciso VIII do caput sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003.” (NR)
“Art. 15. ......................................................................................................
Parágrafo único. Os dados de que tratam o inciso I e a alínea “b” do inciso II do caput serão substituídos pelo número de matrícula funcional, na hipótese em que o cadastro no SIGMA ou no SINARM estiver relacionado com armas de fogo pertencentes a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência.” (NR)
“Art. 16. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 18. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro.
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