A Câmara Municipal de Várzea Grande realiza no próximo dia 31 de maio uma audiência pública para discutir a proibição da soltura de fogos de artifícios com barulho no município. A audiência é de autoria do vereador Ícaro Reveles (PDT).
Conforme o parlamentar, a audiência irá discutir a implantação de um projeto de lei que visa garantir proteção e qualidade de vida a população, dando prioridade às pessoas com hipersensibilidade auditiva no transtorno do espectro autista, crianças, idosos e pessoas com deficiência, além dos animais que também sofrem com os barulhos da queima de fogos.
Nas redes sociais, Ícaro convidou a população para participar da audiência e entender o projeto. “Convido todos para participarem, queremos mobilizar o maior número possível de pessoas e entidades interessadas para conseguirmos a aprovação e a implantação com eficácia da lei", escreveu.
Em abril, o governador do Estado, Mauro Mendes (União), vetou o Projeto de Lei nº 388/2019, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), que proibia a utilização de queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios em Mato Grosso.
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A proposta havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em março deste ano, e pretendia proibir o uso de qualquer artefato que cause barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana, dos animais, sendo também incômodo a muitos moradores, além de atrapalhar o serviço policial, conforme justificado pelo deputado.
Porém, na terça-feira (09.05), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios podem aprovar leis que proíbem a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam ruídos.
Os ministros julgaram um recurso do governo de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça que validou uma lei do município de Itapetininga (SP) que proíbe, em toda zona urbana municipal, a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos. A decisão do Supremo é diante de um caso específico, mas deve ser seguida pelas demais instâncias da Justiça no país.
Conforme o ministro Luiz Fux, o STF reconhece a competência dos municípios para editar leis de interesse local com o fim de garantir a proteção à saúde e ao meio ambiente. Ele afirma que a proibição é adequada e proporcional, pois busca evitar os malefícios causados pelos efeitos ruidosos da queima de fogos, e ressaltou ainda que a lei não inviabiliza o exercício de atividade econômica.
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