Os deputados federais Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Junior (PSB-MA) apresentaram um Projeto de Lei (PL) na Câmara dos Deputados, para alterações na Lei nº 10.406/2002, do Código Civil, com a intenção de aprimorar a administração dos bens de filhos menores. Conforme justificativa do parlamentares, o foco do projeto é proporcionar uma proteção legal mais abrangente a crianças e adolescentes que ingressam precocemente no mundo do trabalho.
O caso da artista Larissa Manoela, que causou comoção pública, ressaltou uma deficiência na legislação vigente. Diante desse contexto, os parlamentares buscam expandir as salvaguardas legais para garantir medidas que fortaleçam a proteção dos direitos e interesses dos menores, especialmente em relação à administração de seus bens e sua participação em empresas. Além disso, o projeto também visa promover maior transparência e responsabilidade na gestão dos ativos patrimoniais dos menores.
Pedro Campos destacou: "Precisamos ampliar a proteção legal para estabelecer medidas que reforcem a proteção dos direitos e interesses dos menores de idade em relação à administração de seus bens e participação em sociedades empresárias, além de promover a transparência e a responsabilidade na gestão patrimonial."
Uma das principais mudanças propostas pelo PL envolve a participação de menores como sócios em empresas. Essa participação passaria a depender de uma manifestação prévia do Ministério Público, visando a proteção dos interesses e direitos dos menores envolvidos. Além disso, o projeto propõe que contratos firmados sob o exercício do poder familiar incluam cláusulas de revisão condicionadas à maioridade dos filhos, com efeitos suspensivos do acordo jurídico. Essa medida visa proteger todas as partes envolvidas no processo.
Adicionalmente, o PL estabelece que os filhos poderão, a qualquer momento enquanto durar o poder familiar, solicitar a prestação de contas de seus bens. Isso visa garantir transparência e responsabilidade na administração dos ativos e bens dos menores.
Duarte Junior ressaltou: "Reconhecemos também a importância da tutela dos pais sobre os bens dos filhos e das filhas. Estes dispositivos pretendem dar segurança jurídica para todos neste processo." (Com informação da assessoria).
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