O procurador-Geral do Estado, Francisco Lopes, afirmou nessa segunda-feira (17.06), que o Governo do Estado pode recorrer da decisão do Tribunal de Justiça, que extinguiu o Parque Estadual Cristalino II, localizado em Novo Mundo e Alta Floresta, na Amazônia mato-grossense.
O procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, o subprocurador ambiental da PGE, Davi Maia, e o secretário executivo da Sema, Alex Marega, apresentaram o posicionamento durante audiência pública na Assembleia Legislativa (AL/MT), requerida pelo deputado Lúdio Cabral (PT).
A omissão do Estado por não apresentar recurso contra a extinção do Parque Estadual Cristalino II foi criticada por representantes de organizações da sociedade civil e ambiental. O deputado Lúdio Cabral (PT).
O subprocurador ambiental da PGE, Davi Maia, afirmou que o Estado defende a manutenção do Parque Estadual Cristalino II e busca conciliação, que inclui também o Ministério Público Estadual (MPE), o Governo do Estado e a Advocacia Geral da União (AGU). Segundo ele, o recurso é um instrumento jurídico para recorrer da decisão, mas não o único.
“Entendemos que a insegurança jurídica permanece e que o recurso mais uma vez é um instrumento, mas não é o único instrumento. De todo modo, eu creio que todos estamos na mesma página, quando falamos que a intenção final é a manutenção do parque. A PGE entende que o recurso não consegue ultrapassar a insegurança jurídica que existe, mas que a conciliação talvez o possa. E estamos aguardando a decisão do Tribunal de Justiça”, declarou o subprocurador.
Lúdio Cabral havia apontado as declarações recentes do governador Mauro Mendes (União), dizendo que não iria recorrer daquela decisão. Porém, nesta audiência, Lúdio avaliou como positivo o posicionamento do Governo do Estado. “Há uma mudança de posição, que é positiva, a PGE já se manifestou no processo pedindo uma audiência de conciliação para buscar uma solução. Há o recurso da AGU que questiona a legitimidade dos fazendeiros e a competência da Justiça Estadual para tratar dessa pauta. Vamos aguardar esses encaminhamentos e a decisão do TJ em relação a isso, para se houver necessidade, voltarmos a nos reunir aqui na Assembleia Legislativa", afirmou o deputado.
Imbróglio jurídico
Em 2022, o Tribunal de Justiça (TJMT) acatou a ação de uma empresa privada, a Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo Ltda, que questionava a legitimidade da criação do parque na região norte do Estado. Em abril deste ano, TJMT rejeitou embargos de declaração do Ministério Público, mantendo a extinção do Cristalino II.
A empresa Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo Ltda alega ser dona de títulos na área do parque. A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou a ação, afirmando que a área era pública, de propriedade federal, e foi doada ao Estado para criação do parque. Segundo a AGU, há indícios de fraudes nos títulos e o caso deveria ser julgado na Justiça Federal.
Manifestação do CRM-MT
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso (CRM-MT) manifestou repúdio à conduta inadmissível do vereador Marcrean dos Santos. “Tal ato constitui um grave caso de improbidade administrativa e uma clara violação da Lei de Abuso de Autoridade. A atitude do vereador, ao desrespeitar o ambiente hospitalar e a autonomia dos profissionais de saúde, não apenas compromete a integridade e segurança dos pacientes, mas também demonstra um flagrante abuso de poder e ausência de decoro.”
Para o CRM-MT a invasão do vereador na UTI e sua interferência direta na conduta médica representam um risco sério e real à vida dos pacientes, que necessitam de um ambiente de tratamento seguro e protegido. “O CRM-MT solicitará providências urgentes aos órgãos competentes para que sejam tomadas as medidas cabíveis, assegurando que episódios semelhantes não se repitam e que os profissionais de saúde possam exercer suas funções em um ambiente de respeito e segurança.”
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