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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) aprovou durante as sessões extraordinárias desta sexta-feira (06.08), em duas votações, o Projeto de Lei Complementar 38/21, que acaba com o confisco de aposentadorias e pensões em Mato Grosso. Com a aprovação, os deputados esperam que a sanção pelo governador Mauro Mendes (DEM) ocorra na próxima segunda-feira (09.08).
A proposta aprovada foi pactuada com o Governo em um acordo político, sendo mantido a isenção até o valor de R$ 3,3 mil, para quem ganha até R$ 9 mil. Durante a votação, foram aprovadas duas emendas das sete apresentadas pelo deputado Lúdio Cabral (PT) e outra apresentada pelo deputado estadual Allan Kardec (PDT).
Ao defender a proposta, o primeiro-secretário, Eduardo Botelho (DEM), relatou que o projeto ainda não é o ideal, mas foi o possível. Botelho explicou que foram aceitas duas emendas do estadual Lúdio Cabral (PT) e deixou para o Governo decidir sobre a emenda apresentada pelo deputado estadual Allan Kardec (PDT), relator do PLC, na Casa de Leis. A emenda determina que “todo e qualquer reajuste seja ela pela RGA, salário mínimo, leis de carreira fiquem indexadas, subiu 10%, o teto vai para R$ 9.900, sobe também a isenção da alíquota e outra estabelecendo prazo para sanção e imediata inclusão na folha”.
“Não é o ideal, não é o que todos os aposentados gostariam, mas é o que foi possível conseguir depois de todas as análises e projeções de impactos. Aceitamos ainda algumas emendas dentro desse projeto, acatamos duas emendas do deputado Lúdio, emendas justas, uma delas foi que a lei original dizia que só iria valer 180 dias após a publicação, com apoio de todos, entendemos que prevaleça já. Outra emenda, tinha um parágrafo que dizia que não poderia ter aumento de despesa, ora como vai fazer algo, sem ter aumento de custo, o que poderia inviabilizar a implantação da lei. Entendemos a emenda legítima. Também estamos aceitando uma emenda do deputado Alan, que ela, ainda pairam, algumas dúvidas, o Governo diz que ela cria estruturas. Estamos acatando, e o governo ficará a decidir se é possível ou não. As demais emendas saem fora do pactuado do acordo”, esclareceu Botelho.
O presidente da Casa, Max Russi (PSB), ressaltou que a proposta é uma iniciativa da Assembleia acordada com o governador Mauro Mendes.
“Votando dessa forma, esse ano vai continuar o desconto, pelo menos até janeiro e fevereiro do ano que vem, para daí fazer outra discussão. Então, nesse agosto estamos garantindo que nesse mês de agosto os aposentados vão ter pelo menos R$ 305 a mais na conta, os inativos R$ 900 para quem tem doenças incapacitantes”, disse o presidente esclarecendo que o projeto poderia ser diferente, mas poderia sofrer vetos e demora na tramitação.
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VOTAÇÃO - Foi aprovada a alíquota previdenciária de aposentados com doenças incapacitantes, o rebate de três salários para os aposentados e pensionistas de quem ganha até 9 mil e também sobre a alíquota da previdência dos aposentados por invalidez ou doenças incapacitantes.
O projeto foi aprovado em 1ª votação por 23 favoráveis e um voto contrário de Lúdio. Em 2ª votação foram 21 votos favoráveis, um contrário e duas ausências. Já na redação final o projeto passou por unanimidade entre os deputados presentes.
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