A decisão desta quarta-feira (19) do Congresso de adiar para o ano que vem a votação do Orçamento de 2013 poderá afetar novos investimentos previstos pelo governo federal, segundo avaliação de parlamentares da Comissão Mista de Orçamento.
Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, se o Orçamento não for sancionado pelo presidente da República até o dia 31 de dezembro deste ano, o governo não poderá gastar as receitas previstas para novos projetos. Em investimentos, o Executivo só está autorizado a usar os chamados "restos a pagar" relativos a orçamentos anteriores.
Sem a aprovação do Orçamento neste ano, o governo só poderá gastar por mês 1/12 do montante previsto no Orçamento de 2013 e somente com despesas de custeio, como pagamento dos salários de funcionários públicos, realização de eleições pela Justiça Eleitoral, ações de prevenção de desastre, financiamento estudantil e bolsas de estudo, ações decorrentes de acordo internacional com transferência de tecnologia, e “outras despesas de caráter inadiável”.
Atualmente, o governo tem R$ 30 bilhões em restos a pagar. Desse montante, R$ 12 bilhões são recursos previstos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do Orçamento, a decisão do Congresso de adiar a votação do Orçamento poderá prejudicar o crescimento da economia brasileira.
“Eu entendo que o Orçamento possa ser votado. É preciso retomar os investimentos para que o PIB [Produto Interno Bruto] possa crescer, para que a gente possa elevar o nível de empresas. E o Orçamento trata de investimentos diretos e de estatais. Então, é preciso que ele possa valer a partir do primeiro dia do ano”, disse.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), avalia que o adiamento da votação do Orçamento irá atrasar obras previstas para a Copa do Mundo de 2014.
“A minha preocupação maior é com as obras da Copa e as Olimpíadas de 2016, que ficam comprometidas. Essa decisão compromete o ritmo das obras”, afirmou.
Vetos
Com base na decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de suspender a votação do veto presidencial a um artigo da Lei dos Royalties Petróleo até que sejam analisados todos os outros 3.060 dispositivos vetados que estão na fila do Congresso Nacional, os presidentes da Câmara e do Senado acabaram adiando para o ano que vem a votação da Lei Orçamentária de 2013.
Eles entenderam que, pela decisão do Supremo, a pauta do Congresso está trancada, já que os mais de 3 mil vetos não foram apreciados no prazo legal de 30 dias previstos na Constituição Federal. O trancamento da pauta impede, assim, a análise da Lei Orçamentária de 2013. Sem acordo, a votação dos vetos também ficou para o ano que vem.
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