A Polícia Militar Ambiental realizou na manhã desta quarta-feira (28-11), uma fiscalização no estoque do pescado no Mercado do Porto, em Cuiabá. Foram verificadas todas as bancas em que se comercializa peixe.
Foi constatado no final do serviço que os comerciantes estão trabalhando conforme reza a Legislação Ambiental. O Batalhão de Proteção Ambiental informa ainda que o trabalho de orientação e fiscalização se desenvolvera até o final do período de defeso da piracema.
Durante o período da piracema só é permitida a pesca, transporte, comercialização e o armazenamento de peixes provenientes de aqüicultura e pesque e pague devidamente registrado e mediante apresentação de nota fiscal emitida pelo estabelecimento.
A inobservância das presentes portarias sujeitará o infrator às seguintes sanções:
- Sanção Penal: Artigo 34 da Lei Federal 9.605/98 – detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- Sanção Administrativa: – multa, apreensão e perda de todos os equipamentos utilizados na prática ilegal e de todo o pescado, bem como, pescador com carteira profissional tem sua carteira apreendida e perde o direito de pescar profissionalmente e pescador com carteira amadora é apreendida.
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