O delegado Nilson Farias, da Delegacia Especializada de Proteção à Pessoa (DHPP) de Cuiabá, afirmou em entrevista ao 
nesta quarta-feira (28.02), que não investigará as causas da morte o aluno do Corpo de Bombeiros (CBMMT), Lucas Veloso Peres, 27 anos. Segundo o delegado, a investigação não é de competência da Polícia Civil.
Ele explica, que o caso será investigado pelo Corpo de Bombeiros, em razão das denúncias de torturas e de afogamentos. O delegado esclarece, que a investigação realizada pela própria instituição, ocorre por conta de uma alteração legislativa de 2017, que retirou da Justiça comum os crimes de tortura e homicídio praticado de militar contra militar.
“A legislação foi aprovada? Foi! Em relação aos civis, prevalece que a Polícia Civil investiga, porém, quando é de militar contra militar, mesmo sendo tortura e mesmo sendo homicídio, a competência é da Justiça Militar, a partir de 2017 por essa alteração legislativa”, explicou o delegado.
Nilson Farias avalia que a instituição do Corpo de Bombeiros é séria e, em razão disso, vai “cortar na própria carne” caso seja comprovado um crime. “Como existem hoje denúncias que pode ter ocorrido tortura, pode ter ocorrido afogamento, já você tem uma investigação de um provável homicídio, aí, cabe agora às autoridades, que é o Corpo de Bombeiro, que é uma instituição séria, e que eu tenho certeza que, se tiverem que cortar na própria carne, vão cortar, cabe a eles agora fazer essa investigação, essa apuração e punir, eventualmente, os culpados.”
Ao declarar que “nem tudo que é legal é moral”, o delegado afirmou que estão em andamentos processos de desconstituição da legislação, contudo observa que a lei deve ser respeitada em razão de sua vigência.
MORTE NO TREINAMENTO
Lucas Veloso Peres, 27 anos, morreu nessa terça-feira (27.02) durante um treinamento do curso de formação de soldados do Corpo de Bombeiros, na Lagoa Trevisan, em Cuiabá. Ele estava participando de uma aula de salvamento aquático, quando se sentiu mal e, repentinamente, afundou na água. Em nota, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) informou que um processo administrativo foi aberto para apurar as circunstâncias do ocorrido.
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LEGISLAÇÃO DE 2017
O Senado aprovou em outubro de 2017 um projeto que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por militares em missões de garantia da lei e da ordem (GLO), como a que ocorre atualmente na cidade do Rio de Janeiro. O projeto (PLC 44/2016) impede o julgamento comum de militares das Forças Armadas pela Justiça em crimes dolosos (intencionais) contra civis quando envolverem ações de Estado.
O texto foi sancionado pelo então presidente Michel Temer (MDB) A Lei 13.491/2017, que alterou dispositivos do Código Militar transferiu somente para a Justiça Militar o papel de investigar e julgar os militares, tirando da Polícia Civil o poder de conduzir investigações.
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