No último dia 29 de agosto, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.711/2012, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 180/2008, que regulamenta o sistema de reserva de vagas no ensino superior público. O Projeto tramitava no Congresso Nacional há 13 anos e refletiu do acúmulo de debates entre o movimento social e os poderes Legislativo, Executivo Judiciário. A Lei pavimenta o caminho rumo a grandes avanços, objetivando uma educação de qualidade, democrática e ao alcance a todos de forma igualitária.
A sanção da Lei nº 12.711/2012 promove um verdadeiro processo de reparação, pois busca em nossa história dar respostas para as mazelas da população negra e pobre de nosso país, história de vários séculos, que começou com a dominação e opressão dos índios e a escravização de populações africanas. Estes sempre ficaram à margem do processo de socialização, sendo a eles negadas as oportunidades e acessos à educação e, consequentemente, a melhores empregos e condições sociais. A “Lei de Cotas” vem no intuito de darmos um passo a mais para quebrar toda essa opressão e desigualdade racial que ainda persiste em pleno século XXI.
A nova Lei estabelece critérios sociais e raciais, na medida em que garante a reserva de 50% das vagas das universidades e institutos de ensino técnico federais a estudantes oriundos do ensino público e com renda familiar per capita de no máximo 1,5 salários mínimos. Além disso, há também um recorte étnico/racial para negros, pardos e índios, de acordo com a proporcionalidade destes segmentos étnicos em cada estado, usando os últimos dados do IBGE.
Ainda há muito o que fazer, mas o balanço é extremamente positivo. A Lei 12.711/2012 traz um enorme progresso, na medida em que amplia as condições de acesso às classes sociais menos favorecidas e historicamente excluídas. Entretanto, é importante lembrar que a realidade brasileira é extremamente desigual. De cada dez estudantes, oito são oriundos do ensino de público, e a Lei só reserva 50% das vagas para estes, deixando ainda uma grande disparidade. É evidente que ainda precisamos elevar o nível de qualidade na rede pública, melhorando sua estrutura, valorizando e qualificando melhor os profissionais da área, efetivando o ensino integral, assim como uma série de outras medidas.
Apesar de não resolver todo o problema, a sanção do projeto deve ser comemorada, pois representa um significativo salto. No prazo de quatro anos as universidades e institutos técnicos federais terão pelo menos metade de sua composição discente composta de estudantes oriundos do ensino público, pessoas com renda familiar baixa, negros, índios e pardos.
Como bem citou Nelson Mandela: “A educação é a maior arma que você tem para mudar o mundo”. Que continuemos avançando!
