O Senado aprovou, nessa quarta-feira (22.05), projeto de lei que estabelece mecanismos de proteção para a população LGBTQIA+ no sistema prisional. O texto propõe a construção ou adaptação de celas, alas ou galerias dedicadas exclusivamente a esse grupo. Agora, o projeto será enviado para a Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), projeto modifica a Lei Complementar que instituiu o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen (LC 79/94), para assegurar espaços adequados para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis, considerando uma quantidade adequada e respeitando a autonomia da declaração de identidade de gênero de cada indivíduo.
Segundo o parlamentar, a medida tem como objetivo mitigar as extensas violações de direitos enfrentadas por essa população dentro do sistema carcerário. “É uma medida que está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana da Constituição Federal, mas também da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.”, alegou o senador.
De acordo com o projeto, os recursos do Funpen destinados ao sistema penitenciário nacional serão empregados também na capacitação contínua dos profissionais sobre direitos humanos, igualdade e não discriminação, abrangendo temas como identidade de gênero, orientação sexual, religião, raça e etnia.
A proposta cita que Estados e municípios para serem elegíveis ao recebimento de repasses do Funpen é necessário a publicação anual de um relatório detalhando as ações realizadas para combater a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, incluindo o registro de incidentes de violência dentro do sistema prisional.
No texto foi incluído uma emenda do senador Weverton (PDT-MA) no qual assegura que as celas destinadas à população LGBTQIA+ mantenham o mesmo padrão de salubridade das outras alas, evitando que esses espaços sejam utilizados como ferramenta de discriminação contra esses indivíduos.
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