A deputada federal Missionária Michele Collins (PP-PE) apresentou na última quarta-feira (30.10) na Câmara dos Deputados um projeto de lei que tem como objetivo autorizar cultos e atos religiosos em escolas públicas e privadas do Brasil.
De acordo com o projeto, os eventos deverão ocorrer durante os intervalos entre as aulas, assim como em outros momentos que não prejudiquem as atividades acadêmicas e escolares. O texto cita que nenhum aluno ou servidor da unidade de ensino será obrigado a participar de atividades religiosas.
Segundo a proposta, no caso de estabelecimentos privados de ensino criarem obstáculos para a realização de eventos, eles estarão sujeitos às seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação de infração; e multa, de R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00, considerando o porte da unidade e as circunstâncias da infração.
Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro, sendo que elas serão atualizadas conforme o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
No caso de descumprimento por parte de diretores de escolas públicas, será aberto procedimento administrativo (PAD) para apuração da responsabilidade, o qual deverá conter os elementos suficientes para determinar a natureza da infração, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.
Justificativa
A deputada Missionária Michele Collins apontou que o exercício voluntário de ritos religiosos, como os cultos cristãos, por alunos em unidades de ensino públicas e privadas, é uma ação legítima e está ligada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Conforme ela, o Estado Laico garante a liberdade religiosa, por meio da expressão da fé, e, consequentemente, a harmonia entre o Estado e a religião.
“O espaço público da escola não deve excluir qualquer manifestação religiosa, pois estaria indo de encontro ao princípio da laicidade, o qual protege os religiosos da interferência estatal em suas cerimônias, garantindo a liberdade religiosa”, diz trecho extraído da justificativa.
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