Marcos Oliveira/Agência Senado

Ministério anuncia nomeação de 220 novos funcionários para o MEC

A ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, autorizou a nomeação de 220 candidatos aprovados no concurso público do Ministério da Educação (MEC), conforme a Portaria MGI Nº 2.386, publicada na edição de hoje (17.04) do Diário Oficial da União (DOU). Os candidatos ocuparão vagas no cargo de técnico em assuntos educacionais, posição que exige formação de nível superior.

A nomeação dos aprovados está condicionada à existência de vagas disponíveis na data da nomeação e à declaração de adequação orçamentária e financeira das novas despesas, conforme previsto pela Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A responsabilidade por verificar as condições para a nomeação dos candidatos é atribuída ao MEC, que também deverá editar as normas necessárias para o provimento dos cargos através de publicações de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários.

Confira a íntegra da Portaria:

PORTARIA MGI Nº 2.386, DE 16 DE ABRIL DE 2024

A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e conforme as informações dos Processos nº 14022.166443/2022-32 e nº 14022.005136/2024-48, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de 220 (duzentas e vinte) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério da Educação (MEC), regido pelo Edital nº 1 - MEC, de 7 de agosto de 2023, publicado no DOU de 8 de agosto de 2023, conforme discriminado no Anexo.

Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação dos candidatos; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do MEC, ao qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK

ANEXO