O Governo Federal sancionou nesta quinta-feira (26.09), a Lei 14.989/2024 que permite a doação de materiais, equipamentos e insumos a órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais para o enfrentamento de emergências fitossanitárias ou zoossanitárias.
Segundo a lei, essa doação poderá ocorrer independentemente do cumprimento, por parte do beneficiário, de requisitos legais de adimplência exigidos para a celebração de ajustes com a administração pública.
No texto consta que o Ministério da Agricultura e Pecuária poderá pagar diárias e passagens a servidores e empregados públicos dos órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), que atuarem em operações de defesa agropecuária, além de custear outras despesas, como combustível para veículos oficiais.
Além disso, a norma permite ainda a contratação temporária de agentes para atuarem em emergências sanitárias, sem a necessidade de processo seletivo, uma medida já utilizada em situações de saúde pública, calamidades e emergências ambientais.
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