Um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Cuiabá tem como objetivo garantir a isenção tarifária no fornecimento de água e na coleta de esgoto para o patrimônio das organizações religiosas. A proposta, apresentada pelo vereador Kássio Coelho (PTB), busca ampliar a imunidade já prevista na Lei 6.785/2022, datada de 14 de maio de 2022, para incluir não apenas os prédios utilizados por igrejas e organizações religiosas, mas também os bens destinados a suas finalidades essenciais, como estacionamentos, casas pastorais e centros sociais.
Consta do projeto que, a isenção tarifária deve abranger também o patrimônio, a renda e os serviços vinculados a essas finalidades essenciais. Isso inclui imóveis utilizados como estacionamento, casa pastoral, centro sociais, escritórios ou residências de membros das entidades, mesmo que sejam locados pela entidade. A medida visa garantir que tais imóveis, quando alugados pelas organizações religiosas, mantenham sua imunidade tarifária.
Apesar da intenção de beneficiar as organizações religiosas com a isenção de tarifas, a proposta enfrentou resistência na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá, que emitiu um parecer pela rejeição do projeto. No entanto, a decisão final será tomada pelos parlamentares durante a sessão desta terça-feira, dia 12 de março.
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