O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat (MDB), sancionou a Lei n.º 5.312/2024, que institui o protocolo "Não é Não" para a prevenção de constrangimento e violência contra a mulher em estabelecimentos como casas noturnas, eventos festivos, bailes, espetáculos, shows, bares, restaurantes, além de cultos e outros eventos em locais de natureza religiosa.
De acordo com o protocolo, considera-se constrangimento qualquer insistência, seja física ou verbal, direcionada à mulher após ela ter manifestado sua discordância em relação à interação. A violência é caracterizada quando o suspeito faz uso de força física, resultando em lesão, morte ou dano, conforme previsto na legislação penal vigente.
Conforme a Lei publicada no Diário Oficial dos Municípios (AMM/MT) nessa semana, a aplicação do protocolo "Não é Não" deverá observar os princípios de respeito ao relato da vítima, preservando sua dignidade, intimidade, e integridade física e psicológica.
São direitos da mulher, conforme a lei: "Ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento, sendo imediatamente afastada e protegida do agressor; ser acompanhada por uma pessoa de sua escolha; ter a autonomia para definir se sofreu constrangimento ou violência, para fins das medidas previstas nesta Lei; e ser acompanhada até seu meio de transporte, caso decida deixar o local", destaca trecho da publicação.
Consta ainda do protocolo, que o estabelecimento deverá garantir que haja, em sua equipe, ao menos uma pessoa capacitada para aplicar o protocolo "Não é Não". Além disso, deverá manter informações visíveis ao público sobre como acionar o protocolo e, quando necessário, solicitar a presença da Polícia Militar ou de outro agente público competente, conforme disposto na lei.
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