Os prazos para envio de documentos ao Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE/MT) já podem ser acessados no "Calendário 2014 Compromissos dos fiscalizados", disponível na barra Espaço do Fiscalizado, no Portal do TCE-MT. O calendário foi elaborado para prestar orientação pedagógica, buscando a eficiência na Administração Pública e facilitando a prestação de contas ao controle externo.
Sempre que houver mudanças no Regimento Interno do TCE-MT, o calendário de compromissos disponível no site do TCE trará essas atualizações. Além disso, os fiscalizados são informados utilizando através dos meios de comunicação da instituição. A ação busca diminuir as irregularidades por atraso no envio de informações ao controle externo.
Todo o material enviado pelos fiscalizados são avaliados pelos técnicos do TCE-MT. A Constituição do Estado de Mato Grosso determina que nenhum documento ou informação pode ser sonegado ao Tribunal de Contas durante suas inspeções ou auditorias. Clique aqui e confira.
As instituições que devem enviar documentos ao Tribunal de Contas de Mato Grosso são:
Administração Direta do Poder Executivo
Assembleia Legislativa
Tribunal de Justiça
Procuradoria Geral de Justiça
Defensoria Pública
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Estaduais
Regimes Próprios Previdenciários
Administração Direta do Poder Executivo Municipal
Câmara Municipal
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais
Regimes Próprios Previdenciários, independentemente de personalidade jurídica
Associações Gestoras de Consórcios Intermunicipais
Entidades representativas dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais
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