O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) detectou mais uma suspeita de superfaturamento e indícios de irregularidades em contratos firmados pela Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo – Fifa 2014 (Secopa/MT). Desta vez, há sérias suspeitas de que o contrato firmado pela Secretaria com a Associação Casa de Guimarães – para execução do Fifa FanFest -, esteja superfaturado.
De acordo com medida cautelar publicada na edição desta quinta-feira (12.06) do Diário Oficial de Contas, o TCE/MT determinou que a Secopa se abstenha de realizar novos pagamentos para a Associação. O valor do contrato é de R$ 13.898.365,60, com vigência de 21 de maio a 13 de agosto. Porém, a Secopa já teria repassado metade do valor à Associação, sem a regular liquidação, e por isso, o TCE/MT determinou a retenção de pagamento R$ 6.949.182,80, pois, segundo o órgão, o pagamento do restante do Convênio poderá ocorrer em breve e até antes do término da apreciação da representação, o que poderia causar danos de difícil reparação aos cofres públicos.
“Determino cautelarmente a seguintes providências: que o gestor da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo FIFA 2014 – SECOPA, Sr. Maurício Souza Guimarães, se ABSTENHA DE EFETUAR OUTROS PAGAMENTOS diretamente à Associação Casa de Guimarães até a análise de mérito da presente representação, sob pena de multa por descumprimento de determinação do Tribunal de Contas e responsabilização pessoal por eventual restituição de valores; b) que a Associação Casa de Guimarães envie ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia de todos os documentos relacionados ao Convênio nº 004/2014/SECOPA, sob pena de multa por descumprimento de determinação do Tribunal de Contas” diz trecho da medida cautelar.
A representação interna, que culminou na medida cautelar, cita que por se tratar de uma organização social, sem fins lucrativos, a Secopa contratou de forma irregular a Associação Casa de Guimarães, para a prestação de serviços lucrativos que deveriam ter sido contratados de empresas privadas, mediante prévia licitação. Ainda, ressalta a “urgência criada pela Secopa para firmar o Convênio com a Associação, a menos de 30 dias para o início do Fifa Fan Fest, e que a Secretaria violou os princípios da economicidade, da eficiência, bem como da publicidade e da transparência.
Medida Cautelar - Conforme a medida cautelar, a Associação teria apresentado uma planilha ao TCE/MT com os custos individuais que justificaria o valor recebido pela Secopa (R$ 13.898.365,60), com as seguintes aplicações: R$ 4.252.664,00 em estruturas temporárias, R$ 2.359.453,00 em apoio logístico, R$ 1.984.309,00 em comunicação visual, R$ 2.149.711,00 em passagens, hospedagens e traslado, R$ 852 mil em divulgação do evento, R$ 965 mil em limpeza, R$ 911.868,00 em Saúde (posto médico) e R$ 424.360,60 especificado como outras despesas (seguro, licenças, etc).
No entanto, segundo o órgão fiscalizador, a planilha foi superficial e pouca detalhada. “Trata-se de orçamento “macro”, em nível pouco detalhado, que não atende à transparência e não permite um controle eficaz. A planilha ora requisitada deve conter os CUSTOS UNITÁRIOS, ou seja, os itens acima necessitam ser “explodidos”, devem estar em um nível de detalhe MUITO acima do que os que foram fornecidos à SECOPA” trecho extraído da medida cautelar.
Dentre os documentos que a Associação deve enviar ao órgão fiscalizador constam: relação de todos os associados, com nome, RG e CPF de cada um; atestados de capacidade técnica emitidos por outros parceiros, além do Governo do Estado, para comprovar a execução de projetos em valores correspondentes ao valor do Convênio nº 004/2014/SECOPA; cópias de todos os Contratos celebrados até a presente data, entre a Associação Casa de Guimarães e suas contratadas; cópias de todos os contratos celebrados até a presente data, entre as empresas contratadas pela Associação Casa de Guimarães e as subcontratadas; cronograma das ações da Associação Casa de Guimarães para a implantação de toda a estrutura conveniada para a realização do Evento Fifa Fan Fest e planilha detalhada do custo individual de todos os itens de despesa, quais seja, todos os serviços e materiais, adquiridos e locados, que serviram de base para a composição do valor total (R$ 13.898.365,60), apresentado pelo Plano de Trabalho.
O TCE/MT determinou ainda, que o secretário da Secopa, Maurício Guimarães, oriente a Comissão de Fiscalização do Convênio nº 004/2014/SECOPA, para acompanhar criteriosamente e rigorosamente a execução do convênio e dos contratos firmados pela Associação Casa de Guimarães com seus contratados, elaborando relatórios que evidenciem a regular aplicação dos recursos públicos exatamente nos termos contratados.
O secretário e a diretora executiva da Associação Casa de Guimarães, Erika Maria da Costa Abdala Tenuta, tem 15 dias para apresentarem suas alegações de defesa, sob pena de revelia.
Ao finalizar, o relator da representação, conselheiro João Batista de Camargo Júnior, deixou claro que “não aceitará informações que não estejam em um nível aceitável de detalhamento, de forma que permita um controle eficiente e eficaz sobre os vultosos gastos a serem realizados”.
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