PSDB
prefeita de Chapada de Guimarães, Thelma de Oliveira (PSDB)
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu recomendação nesta terça-feira (18.12) que o governador do Estado, Pedro Taques (PSDB), promova intervenção no município Chapada dos Guimarães (a 65 km de Cuiabá).
A decisão foi apresentada pelo conselheiro interino João Batista Camargo em seu voto em razão da omissão da prefeita do município, Thelma de Oliveira (PSDB), na prestação das Contas Anuais de Governo, exercício de 2017.
Segundo ele, a Lei Orgânica do TCE estipula, no parágrafo único e no caput do art. 29, que as contas anuais do Chefe do Poder Executivo deverão ser remetidas ao Tribunal de Contas em até 60 dias após o dia 15 de fevereiro do ano subsequente, "sob pena de emissão de parecer negativo e representação ao governador do Estado pela intervenção no município", disse em seu voto.
Ao julgar o processo de Contas, Camargo emitiu parecer prévio contrário à aprovação e votou no sentido de instaurar Tomada de Contas Ordinária para apurar a questão financeira do município; como também a comunicação da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), para adoção das providências, já que ao não prestar contas à Corte de Contas, Thelma cometeu crime de responsabilidade.
Ainda segundo o voto, o Ministério Público Estadual (MPE) também será comunicado, para adoção das providências que entender pertinentes à ocorrência de fatos que caracterizam o ato de improbidade administrativa.
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