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Deputado Federal
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática proferida ontem (27.11), determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) coloque novamente em julgamento a revisão criminal que anulou decisão do Tribunal do Júri, em que havia condenado o sargento aposentado Francisco Martins Pereira, por possível envolvimento na morte de Valdivino Luiz Pereira, pai do deputado estadual Valtenir Pereira (MDB).
Valdivino foi assassinado a tiros em 1983. Nos autos, Francisco foi acusado de ter ajudado o ex-prefeito de Juscimeira, José Resende Silva - popular Zé Guia -, na execução. Ele teria segurado o pai do parlamentar, conforme os autos, para Zé Guia atirar. Por conta da acusação, Francisco foi condenado a 12 anos de prisão em regime ingressar com recurso revisional no TJ/MT, Francisco conseguiu sua absolvição. O TJ/MT deu provimento à apelação interposta pelos recorridos por entender que o Tribunal do Júri proferiu decisão manifestamente contrária à prova dos autos e concedeu habeas corpus de ofício para trancar a ação penal, sob o argumento de que teria havido arquivamento implícito em relação aos co-autores. A decisão em que absolveu Francisco das acusações foi proferida em 07 de dezembro de 2017, por maioria dos membros do TJ/MT.
Inconformado, Valtenir acionou o STF, por meio de reclamação, com pedido de liminar, sob o argumento de que a revisão criminal teria usurpado a competência da Suprema Corte.
O pedido foi atendido, em parte por Fux, que entendeu que “a conclusão do acórdão reclamado, porém, assentou-se unicamente na contrariedade à evidência dos autos”. “Consectariamente, diante da manifesta a desobediência ao que decidido por esta Corte, a Reclamação deve ser julgada parcialmente procedente, por ter, novamente, reformado a condenação proferida pelo Tribunal do Júri, ao fundamento de contrariedade à evidência dos autos, em contrariedade à decisão proferida no RE 594.104/MT. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação, tão-somente para determinar que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso profira novo julgamento, à luz das demais causas de pedir da Revisão Criminal 1004479-61.2017.8.11.0000” diz decisão.
Entenda – No recurso protocolado no STF, Valtenir alega que “o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, no bojo da revisão criminal “desrespeitou e desacatou a autoridade do comando decisório do seu julgado, e hoje o condenado FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira) está livre leve e solto” (sic)”.
O deputado pediu ao STF, em sede de liminar, que determinasse a imediata suspensão do curso do processo, onde consta o pedido revisional e se hospeda o ato reclamado, que tramita, conforme ele, indevidamente no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Para Valtenir, o TJ/MT é “Órgão Ilegítimo para conhecer da matéria”.
Ele pediu ainda para o STF declarar o impedimento do Revisor-Relator, desembargador Paulo da Cunha, pois segundo ele: “ex-procurador de Justiça, que atuou na acusação e condenação do réu, executor material, e coautor, José Rezende da Silva, o 'Zé Guia', e agora jurisdiciona, 'sem qualquer remorso', nos autos da revisão criminal como Revisor e signatário do voto condutor que absolveu o condenado FRANCISCO MARTINS PEREIRA (Sd Pereira), revigorando os plenos efeitos imanentes do acórdão extraído do RE 594.104/MT, e, assim, expressamente, represtine também os inerentes efeitos do mandado de prisão (SIC)”.
Ao final, pediu para que a revisão criminal fosse declarada extinta, e, por conseguinte, cassado em definitivo a decisão das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que absolveu Francisco Martins. Requereu, ainda, provar os fatos alegados utilizando-se de todos os meios de provas em direito admitidos e permitidos, especialmente os moralmente legítimos.
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