A Prefeitura de Várzea Grande garante que a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (SECOPA) é que vêm “pressionando” o município para aprovar o projeto de lei que pretende isentar as empresas que constroem o Veículo Leve Sobre os Trilhos (VLT), de pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A informação é do secretário municipal de Receita, Luís Fernando Botelho, em entrevista ao VG Notícias.
Segundo o secretário, a briga para conceder a isenção vem sendo institucional, entre a Prefeitura e Secopa, e ainda segundo ele, o Consórcio VLT Cuiabá-Várzea Grande não vem interferindo nos diálogos. “Esta questão vem sendo debatida entre a Secopa e a Prefeitura desde o início do ano, eu desconheço qualquer interferência do Consórcio. O interesse de conseguir a isenção é da Secopa e não do Consórcio”, declarou Luís Fernando.
Conforme fontes do VG Notícias, o interesse da Secopa em conceder a isenção é porque com o benefício à obra deve ficar mais barata para o Estado pagar, ou seja, sem a necessidade de se emitir nota, as empresas não gastariam certo valor com imposto e isso seria “abatido” no valor total do custo da obra.
Já sobre a possibilidade das empresas do Consórcio emitir nota em outro local, como em Cuiabá onde a isenção foi aprovada, o secretário Luiz Fernando garantiu que isso não muda em nada em relação ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
“Eles podem emitir nota na China, que quando eles forem receber da Secopa pela conclusão da obra, serão descontados 5% de ISS, que será repassado para o município onde foi feita a obra, no caso Várzea Grande” destacou o secretário.
De acordo com a fonte, depois de ficar mais de três meses parado na Câmara de Várzea Grande o projeto voltou para o Poder Executivo municipal, que é o autor da proposta. Se a isenção for aprovada o município irá deixar de arrecadar cerca de R$ 20 milhões do imposto.
Entenda – O projeto de lei gera polêmica, pois, as obras do VLT – citadas na proposta -, não estão inclusas na Lei 12.350, que estabelece uma série de isenções de impostos federais para a realização da Copa de 2014.
De acordo com o especialista em direito público, Jefferson Fávaro, para abrir mão de receita tributária, é preciso que esteja presente o interesse público. Neste caso, ressalta Fávaro, o prefeito não apontou no projeto, onde e como a sociedade várzea-grandense será contemplada, ou ainda, como será a contrapartida das empresas beneficiadas para o município.
“Quaisquer outros benefícios que fogem dos princípios da generalidade e da universalidade da tributação estão abrangidos pelas restrições do art. 14 da LRF. Neste caso, a isenção atende somente o interesse particular, e não foi assinalada pelo prefeito a presença do interesse público”, destaca o advogado.
Walace Guimarães não esclareceu no projeto, quais as medidas serão adotadas para compensar a perda dos recursos ao município, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou seja, qual a contrapartida que as empresas darão a Várzea Grande pela isenção do tributo. Vale destacar, que as empresas vencedoras da licitação para execução das obras, já haviam embutido na planilha de custo o pagamento dos impostos. Caso o projeto seja aprovado e sancionado pelo prefeito, cabe até uma ação popular ou civil pública contra o município.
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