O promotor de Justiça, Marcos Regenold, que compõe o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), emitiu uma nota revelando que o ex-secretário da Secopa, Éder Moraes, fez delação premiada sob o acompanhamento do Ministério Público de Mato Grosso. Segundo o promotor, as declarações ao MP, foram porque Éder temia falar à Polícia Federal, que mantinha relações institucionais com o governo.
Conforme Regenold, Éder entregou aos policiais federais documentos que tem relação com a operação que estava em trâmite no Estado - sobre lavagem de dinheiro, (notas promissórias, cheques originais) resgatadas por ele junto à Globo Fomento Mercantil, de propriedade de Júnior Mendonça, relativas, segundo o mesmo, a transações de desvio de dinheiro público do Estado, bem como tratativas como compra da vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas, cartas de fiança feitas por Secretarias de Governo e Assembleia Legislativa a bancos como forma de assegurar transações financeiras supostamente frias, relatórios de transações bancárias de diversas empresas fornecedoras do Estado, também fraudulentas, etc.
Ainda conforme o promotor foi criado um link de conversa entre Éder e os policiais, através de uma conta de email, onde os mesmos solicitaram e receberam diversos documentos de transações que aparentemente não guardam relação com a investigação Ararath, como por exemplo, a construção do VLT e eventuais fatos que soubesse a respeito do Conselheiro do TCE Antonio Joaquim, bem como fatos relacionados ao então Magistrado Julier Sebastião, cuja investigação era de Presidência do Delegado Guilherme Torres. Confira abaixo nota na íntegra.
NOTA DE ESCLARECIMENTO DO PROMOTOR MARCOS REGENOLD
"Apesar de constar o carimbo de sigiloso nos documentos, com a publicação daquele relatório da PF sobre o caso em fevereiro e a decisão do Toffoli que o citou inteiro, os fatos passaram a ser públicos. Pela leitura dos relatórios, os fatos estão descritos até início de fevereiro.
Após isso foi vazado o tal relatório de inteligência da PF que justificou a decretação da busca e apreensão na casa do Éder.
No dia da busca ele me ligou e perguntou se eu estava sabendo daquela busca e respondi que não. Então ele me pediu para contactar os "amigos" delegados da PF para saber se aquilo estava na programação, citando inclusive que havia uma sacola em que os policiais estavam etiquetando apenas como "documentos diversos" e imaginou que seria uma forma de ligar a ele os documentos que ele tinha entregue à PF em Brasília no dia 19/12/13.
Tentei contactar os delegados por mensagem mas não obtive resposta imediata.
Decepcionado com a forma que a PF o tratou e especialmente com o fato de terem juntado no Inquérito Policial (o que propiciou o vazamento que ele estava atuando como colaborador), fato que colocava sua vida e de sua família em risco, dirigiu-se ao GAECO, juntamente com seus advogados, oportunidade em que decidiu em se tornar colaborador expresso.
A partir de então, comunicamos o fato ao Procurador-Geral de Justiça, que é quem detém a atribuição de processar, no âmbito civil, autoridades com prerrogativa de foro que estavam envolvidas. Foi pelo mesmo criado grupo de atuação, com a delegação das funções investigativas aos Promotores do Patrimônio público e do GAECO.
As tratativas para as oitivas eram feitas através da minha pessoa. O teor das mesmas é de caráter sigiloso e os procedimentos seguem tramitando.
Todos os documentos apresentados pelo mesmo, especialmente a cópia daqueles que entregou à PF em Brasília, foram entregues ao MPE, sendo que foi providenciada o encaminhamento dos mesmos à Procuradora da República Vanessa Zago, para conhecimento e providências e ao Procurador Geral da República, relativamente aos que envolviam o Governador do Estado e Conselheiro do TCE.
Como disse no relatório da viagem à Brasília, os documentos entregues pelo colaborador Éder aos policiais federais guardam total relação com a operação que estava em trâmite no Estado sobre lavagem de dinheiro, pois se tratavam de provas reais (Notas promissórias, cheques originais) resgatadas por ele junto à Globo Fomento Mercantil, de propriedade do Sr. Júnior Mendonça, relativas, segundo o mesmo, a transações de desvio de dinheiro público do Estado, bem como tratativas como compra da vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas, cartas de fiança feitas por secretarias de Governo e Assembléia Legislativa a bancos como forma de assegurar transações financeiras supostamente frias, relatórios de transações bancárias de diversas empresas fornecedoras do Estado, também fraudulentas, etc.
Outrossim, mesmo após essa reunião, foi criado um link de conversa entre Éder e os policiais, através de uma conta de email, onde os mesmos solicitaram e receberam diversos documentos de transações que aparentemente não guardam relação com a investigação Ararath, como por exemplo, a construção do VLT e eventuais fatos que soubesse a respeito do Conselheiro do TCE Antonio Joaquim, bem como fatos relacionados ao então Magistrado Julier Sebastião, cuja investigação era de presidência do Delegado Guilherme Torres.
Esses documentos solicitados pelos PF's eram entregues na sede do GAECO porque o colaborador não confiava em se dirigir a sede da PF, eis que lá existem policiais que tem contato com o governo, mesmo em caráter oficial. A minha tarefa era repassar os documentos.
Isso, estranhamente, o Delegado não relatou no relatório de inteligência mas foi por mim presenciado, pois o colaborador Éder me franqueou o acesso às conversas.
Creio que a busca engendrada pela PF, após manipular os fatos ao MPF, foi exatamente para apreender esses documentos que o GAECO tinha conhecimento e que desmentia totalmente a versão por eles apresentada no citado Relatório de Inteligência, o qual certamente foi um dos principais documentos que calçou o ilibado Magistrado Federal a decretar a busca em sua residência.
Se o colaborador Éder contou meias verdades ou quiz direcionar as investigações, como relataram, além de ser algo que desconhecemos, tal assertiva não guarda conexão com os documentos que entregou e que, coincidentemente, batem com as medidas cumpridas junto aos alvos na data de ontem.
Além do mais, a função deste Promotor era tão somente fazer a ponte entre o colaborador e a PF e, no final das investigações, seriam compartilhadas as provas para que propusessemos todas as medidas de reparação de danos do dinheiro público desviado, responsabilizando os infratores por improbidade administrativa com todos os consectários decorrentes disso.
Por fim, sabemos que existe um movimento velado de alguns membros das Polícias Civil e Federal no sentido de atingir a imagem do Ministério Público, como resposta à derrota que o povo lhes impôs com a rejeição, pelo Congresso Nacional, da PEC da Impunidade.
Refuto, com veemência, qualquer insinuação de que tenha agido com a finalidade de proteger Éder Morais. Ao contrário, foi nossa a iniciativa de levá-lo à PF para que expusesse tudo que sabia, bem como foi nossa a iniciativa de remeter todos os documentos que ele nos repassou ao MPF.
Importante dizer, por fim, que em questões de colaboração premiada e trabalho de investigação e inteligência, os contatos necessitam também serem pessoais. Ninguém chega em órgãos como PF e GAECO, intimado por ofício, para fazer delação, ainda mais uma figura com um passado de ocupação de diversos cargos de relevância no Estado. Há necessariamente conversa, algo imprescindível para que o colaborador sinta a confiança para efetivar a delação, afinal, a traição (revelação de sua intenção) poderá encerrar sua vida e de sua família.
O GAECO e os membros que os compõe, são sério e comprometidos e não sucumbirão a investidas desse naipe. Temos mais de uma década de relevantes serviços prestados à sociedade e provamos cotidianamente isso com nossas ações contra o crime organizado e bandidos de colarinho branco.
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