Após decisão judicial, a Prefeitura de Várzea Grande suspendeu o pregão presencial 29/2014, que tinha como objeto a contratação de empresa para a realização da coleta de lixo no município.
De acordo com aviso de suspensão, publicado no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), que circula nesta quarta-feira (30.07), a suspensão ocorre em cumprimento a decisão liminar concedida, por meio de mandado de segurança, impetrado pela empresa Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda, e acatado pelo juiz da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, Alexandre Elias Filho, conforme o VG Notícias já havia publicado em primeira mão. Clique aqui e confira a matéria.
A empresa alegou na Justiça, irregularidades na elaboração do edital. Conforme decisão proferida, o magistrado entendeu que há indícios de crime e irregularidades no certame, e que há perigo na demora em julgar o pedido da empresa para suspender o pregão, “uma vez que causará risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação” caso a prefeitura continuasse o processo licitatório.
Entenda - A empresa alegou no pedido que o edital teria sido mal elaborado e cheio de vícios e de ilegalidades. Uma das ilegalidades apontada no mandado de segurança é que não há condições da Prefeitura licitar qualquer procedimento para recebimento de tratamento e depósito de resíduos sólidos, como está indicado no objeto do pregão presencial 29/2014, porque o aterro sanitário do município, no caso o “lixão”, está em desacordo com a legislação.
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