O secretário Municipal da Receita de Várzea Grande, Jorge Merquíades de Magalhães, abriu uma portaria sob o número 005/SEREC/2012, nesta sexta-feira (26-10), para reinstituir e fazer a compensação do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), quitado em desconformidade com a legislação pertinente.
O cidadão que se sentir lesado deverá abrir um protocolo na prefeitura, que será encaminhado para a Gerência de Registro da Receita Pública, unidade responsável pela análise, decisão e emissão do parecer atribuído ao mérito da restituição pretendida.
Para abrir esse processo o cidadão vai ter que levar os seguintes documentos; requerimento da parte interessada, conforme a foto abaixo, cópia do documento de identidade e do CPF se pessoa física e do Contrato Social e da última alteração se Pessoa Jurídica, cópia da Escritura do imóvel, guias originais do IPTU e do pagamento cuja quitação foi realizada a maior, indevidamente ou em duplicidade, instrumento de produção e cópia da carteira de identidade e CPF dos (s) procurador (es), quando houver. Caso o processo for protocolizado sem os devidos documentos, A gerência vai arquivar o processo sem análise do mérito.
Se o contribuinte tiver alguma pendência com a cidade, a Prefeitura vai obrigatoriamente, fazer a compensação dos valores, seguindo os termos do artigo 257 do Código Tributário do Município, caso o cidadão esteja em saldo com a prefeitura, o processo será enviado para a Secretaria de Planejamento e Finanças para as providências do reembolso seja devidamente programada.
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