O prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2024, com desconto de 20% para contribuintes sem débitos anteriores que optarem pelo pagamento à vista, não será prorrogado. A decisão, conforme esclarecido por Lucinéia dos Santos Ribeiro, secretária de Gestão Fazendária do município, está alinhada às restrições impostas pela legislação eleitoral.
O período para aproveitar o desconto terminou na última sexta-feira (15.03). A partir dessa data, os contribuintes ainda têm a opção de parcelar o imposto em até oito vezes, mas sem o benefício do desconto.
Lucinéia dos Santos explicou ao 
que houve a intenção da administração municipal em estender o prazo do desconto, no entanto, foram orientados pela Procuradoria do Município de que tal medida violaria a Lei Eleitoral, uma vez que 2024 é um ano de eleições.
“Não prorrogamos por questão de impedimento da Lei Eleitoral. A Procuradoria nos comunicou no final de sexta (15) que não poderia prorrogar o IPTU, e, portanto, assim não o fizemos”, esclareceu a gestora.
Ao , o procurador-geral de Várzea Grande, Jomas Fulgêncio, esclareceu que o Poder Público Municipal está impedido pela Legislação Eleitoral de “distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios à população”, no qual está incluso o IPTU.
"Caso o prefeito assinasse um decreto prorrogando o pagamento do IPTU com 20% de desconto no pagamento à vista, isso já representaria ato pessoal e não mais ato normativo que consta em lei. Isso a Legislação Eleitoral não permite, e o gestor público pode ser penalizado por isso", disse o procurador.
Apesar disso, a medida foi duramente criticada por vereadores do município na sessão desta terça-feira (19.03), entre eles, Rosy Prado (União) e Rogério de França Martins, popular Rogerinho Dakar (PSDB).
“Muitos comerciantes e munícipes nos procuraram falando deste fim do prazo. Acredito que o prefeito Kalil deveria prorrogar o prazo até maio. Diante disso, estou apresentando um requerimento solicitando a reabertura do prazo de pagamento até 30 de maio”, disse o parlamentar durante a sessão.
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