O governador do Estado em exercício, Otaviano Pivetta (Republicanos) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 597/2021, que obriga as empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado obrigadas a disponibilizar em seus sites tabelas de serviços prestados, com as tarifas correspondentes a cada serviço.
O projeto de autoria do deputado Dr. João (MDB) aprovado pela Assembleia Legislativa em 19 de abril de 2023, dará ao consumidor o direito a análise prévia dos custos. “Isso evitará surpresas futuras, como o ajuizamento de ações desnecessárias”, argumentou o deputado.
Ainda segundo Dr João, a prestação de informação sobre os valores das tarifas dos serviços de telefonia iria permitir ao consumidor tranquilidade ao contratar o serviço, além de lhe permitir avaliar que serviço deseja contratar, se o valor cobrado por sua prestação é razoável.
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Segundo o veto governamental, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, sendo apontado inconstitucionalidade formal por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicação.
O veto retorna a Assembleia e os deputados devem avaliar em sessão plenárioa se mantém ou não a proposta.
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