O Ministério Público Federal ingressou com representação contra a Assembleia Legislativa e o governador de Mato Grosso Pedro Taques (PSDB), por crime de responsabilidade contra lei orçamentária, em razão da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.632/2017, que isentou o ICMS das operações diferidas de madeira em tora, originadas de florestas plantadas ou nativas do Estado, manifestamente em desacordo com as exigências constitucionais. A lei garantiu, ainda, que a isenção retroagiria a 5 de maio de 2016.
De acordo com o MPF, o benefício fiscal representou um forte estímulo ao setor produtivo madeireiro de Mato Grosso com repercussão nos interesses ambientais da coletividade. O MPF instaurou procedimento para acompanhar o cumprimento das exigências constitucionais para a concessão do benefício fiscal. O Ofício Ambiental foi assinado pelo procurador da República Pedro Melo Pouchain Ribeiro.
“Assim, foram levantadas informações junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (Sefaz/MT) e também junto à Assembleia Legislativa do Estado. Com base nas informações recebidas dos órgãos acionados, concluiu-se que a Lei nº 10.632/2017 é de “inconstitucionalidade chapada”, ou seja, evidente. Foram identificados vícios na concessão da isenção fiscal de ICMS. Isso porque o benefício não encontra amparo em convênio interestadual, como exigido pela Constituição (art. 155, §2º, XII, “g”)” cita MPF.
Ainda, conforme o órgão, faltou o demonstrativo regionalizado no projeto da lei orçamentária anual, sobre as receitas e despesas, do efeito decorrente da isenção estabelecida. Por fim, constatou-se também a inobservância das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14).
O procurador da República diz que as falhas foram alertadas desde o trâmite na Assembleia Legislativa. Ainda, uma nota técnica emitida pela própria Sefaz/MT recomendou o total veto da lei ao governador. Alertou-se que, com a aprovação da referida lei, “o valor de renúncia para o ano de 2018 seria de R$ 88,7 milhões (devido ao valor retroativo a maio de 2016) e de R$ 54,89 milhões para 2019 e R$ 59,54 milhões para 2020”.
Porém, segundo o MPF, a advertência foi ignorada e a lei sancionada por Taques. “Sabedouro de que José Pedro Taques, ex-procurador da República, possui notório saber em direito constitucional, já tendo trabalhado como professor desta disciplina, compreendo que sua deliberada ignorância às advertências da Sefaz/MT, tanto na propositura, como na sanção de projeto de lei manifestamente inconstitucional, fornece indícios suficientes de conduta dolosa apta a tipificar crime de responsabilidade contra a lei orçamentária, consoante previsão do artigo 1º, Lei Federal nº 7.106/1983 c/c Art. 10, 4., da Lei Federal 1.079/1950”, diz trecho do documento encaminhado à PGR.
Na representação, o MPF/MT esclarece ainda que os fatos levantados ainda podem justificar a responsabilização do governador de Mato Grosso por ato de improbidade administrativa, com base na Lei nº 8.429/92.
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