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MPE e Sema discutem últimos detalhes para fechamento de acordo
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) estão finalizando proposta de Termo de Ajustamento de Conduta com as medidas a serem adotadas visando a efetivação da regularização do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade (a 520 km de Cuiabá).
Nesta segunda-feira (24.04), durante reunião realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, o procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe assegurou que, independente da proposta que tramita na Assembleia Legislativa que trata de uma possível extinção da referida unidade de conservação, o MPE dará sequência aos trabalhos para a efetivação da regularização do Parque Estadual.
“Já estávamos discutindo com o governo do Estado medidas para assegurar a efetivação da regularização do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco e agora fomos surpreendidos com esta notícia de uma possível extinção desta unidade de conservação. Tenho uma reunião com o presidente da Assembleia Legislativa para tratarmos deste assunto e espero convencê-lo sobre os efeitos nocivos dessa proposta”, ressaltou o procurador de Justiça.
Scaloppe disse que respeita a independência do Poder Legislativo, mas não medirá esforços para sensibilizar os parlamentares e toda a sociedade sobre a importância do Parque Estadual. “Na hipótese de não obtermos êxito nesta empreitada, adotaremos as medidas judiciais cabíveis para evitar este absurdo. Não podemos permitir o retrocesso ambiental”, afirmou.
A promotora de Justiça que atua em Vila Bela da Santíssima Trindade, Regiane Soares Aguiar, explicou que, caso seja aprovado, o decreto legislativo fere acordo internacional firmado pelo Estado de Mato Grosso na época em que o Parque foi criado. A implementação da unidade de conservação foi uma das exigências para o recebimento de recursos do Prodeagro.
O secretário de Estado de Meio Ambiente, Carlos Fávaro, deixou claro que o objetivo da reunião não foi a discussão em torno do decreto legislativo, mas adiantou que o Estado está comprometido a promover a regularização da unidade de conservação.
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