O Ministério Público do Estado de Mato ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo ao Poder Judiciário que estabeleça o prazo de 30 dias para que o município de Tangará da Serra inicie procedimento licitatório para contratação de empresa especializada no serviço de guincho para remoção e eventual guarda dos veículos irregulares, apreendidos no trânsito. O objetivo da medida é evitar prejuízos aos cofres públicos, já que o município não tem proporcionado a segurança e a conservação necessárias dos veículos apreendidos, o que pode gerar eventuais indenizações aos proprietários.
Segundo o Ministério Público, os veículos apreendidos em Tangará da Serra fora do horário de expediente da Ciretran, que funciona das 8h às 17h, ficam sob a guarda de empresas de guincho até serem encaminhados para o pátio da autarquia. Nesse intervalo, várias ocorrências já foram registradas. Em um dos casos citados na ação, a proprietária não conseguiu reaver sua motocicleta, mesmo após ter promovido a sua regularização, pois o veículo simplesmente desapareceu.
Argumenta, ainda, que a licitação leva a seleção da tarifa de menor preço, o que satisfaz a necessidade de valores módicos que essa cobrança deve possuir, assegurando, simultaneamente a defesa do usuário. “O serviço de embarque e transporte dos veículos apreendidos por meio de empresas de Guincho, longe de ser faculdade municipal, é necessário para resguardar a prestação de serviço público oficial e adequado, isto é, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”, destacou o MPE, em um trecho da ação .
A necessidade da contratação de empresas de guincho para remoção e guarda dos veículos apreendidos, conforme o Ministério Público, vem sendo reivindicada há aproximadamente um ano nas reuniões do Gabinete de Gestão Integrada (CGI). “Mesmo este assunto sendo pauta de quase todas as reuniões do CGI, o município nada fez para solucionar o caso, fato que, demonstra a necessidade da intervenção judicial no presente caso”, argumentou.
A ação civil pública foi proposta nesta quinta-feira (12).
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