O Ministério Público Estadual (MPE) requereu na última sexta-feira (22.08) o afastamento do Presidente da Câmara de Cuiabá, Júlio Cesar Pinheiro (PTB), assim como, impedimento em assumir a função novamente, caso seja eleito nesta segunda (25).
Conforme denúncia, Pinheiro encaminhou três projetos de leis municipais ao Poder Executivo para sanção sem que os mesmos tivessem sido votados em plenário.
De acordo com o Ministério Público, na primeira mensagem nº 060/2012, recebida na Câmara Municipal em 30/10/2012, o Projeto de Lei requeria a abertura de Créditos Suplementares na Lei nº 5.499 de 07 de dezembro de 2011. O Projeto de Lei resultou na Lei Municipal nº 5.618, de 27/12/2012.
Já a segunda mensagem nº 061/2012, também recebida na Câmara na mesma data, foi apresentado para “Incluir Programas e Ações no PPA e LDO”. O Projeto de Lei culminou na Lei Municipal 5.617, de 27/12/2012.
E a terceira mensagem nº 83/2012, recebida no legislativo em 18/12/2012, tratava da autorização para a abertura de crédito suplementes aos órgãos da Prefeitura Municipal de Cuiabá, que também se tornou Lei Municipal nº 5.608, de 24/12/2012.
O promotor de Justiça, Gilberto Gomes pede a condenação do vereador por ato de improbidade administrativa, bem como a indenização por dano moral coletivo na importância de um milhão de reais.
“Mantê-lo na atual posição oportunizará o cometimento de outros atos atentatórios ao processo Legislativo e à organização da Câmara”, finaliza o promotor de Justiça.
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