O Ministério Público de Mato Grosso, através da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, notificou o Estado para que não inicie as obras do BRT em Cuiabá. A ação ocorre até que sejam apresentadas as autorizações urbanísticas e de mobilidade, conforme previsto na legislação.
Nesta quarta-feira (17), às 15h, haverá uma reunião na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá. Participarão representantes do Estado, do Consórcio BRT e técnicos do município de Cuiabá para discussão sobre o tema.
Na notificação, a promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa enfatiza a necessidade do alvará de obras, emitido pelo órgão municipal competente, e a aprovação do Relatório de Impacto de Trânsito (RIT). Além disso, menciona a necessidade de pareceres favoráveis dos órgãos de proteção do patrimônio cultural para obras próximas a bens tombados. Estas exigências estão previstas na Lei Complementar Municipal nº 516/2022.
A promotora aponta que a Licença Ambiental de Instalação, expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), não substitui as análises de adequação das técnicas e composições da obra pública. Segundo ela, na própria Licença Ambiental de Instalação nº 75798/2023, da Sema, consta a restrição de que a licença não dispensa Alvará ou Certidão exigida por legislações Federal, Estadual e Municipal.
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