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O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Cuiabá por irregularidades e falta de manutenção nos redutores de velocidade (lombadas ou quebra-molas) instalados nas ruas e avenidas da Capital.
De acordo com a Ação, assinada pelo promotor da 29ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística de Cuiabá, Carlos Eduardo Silva, O relatório elaborado pela equipe de perícias do MP revelou, por amostragem, várias irregularidades na instalação e manutenção dos redutores de velocidade da Capital.
Nos autos, o promotor chega a citar que os redutores de velocidade instalados em Cuiabá estariam em desacordo com o que determina o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Consta da Ação, que o relatório foi encaminhado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB) para conhecimento e providências ainda na gestão do então prefeito Mauro Mendes (DEM). Na época, a pasta apresentou ao Ministério Público um cronograma para enfrentamento do problema e correção das irregularidades detectadas.
Porém, segundo a Ação, após o prefeito Emanuel Pinheiro assumir a gestão da Prefeitura, a SEMOB alegou desconhecer tal cronograma, bem como afirmou não ter condições de promover as adequações em questão por conta da ausência de orçamento para a instalação de novos redutores de velocidade e correção das que foram implementadas de forma irregular.
Apesar disso, e pelo “lamentável” estado de manutenção dos redutores de velocidade, o promotor afirmou que realizou reunião com representantes da Secretaria de Mobilidade Urbana e chegou a expedir Notificação Recomendatória ao Município para promover o levantamento das condições de todas as lombadas e quebra-molas instaladas, bem como para providenciar a devida correção e manutenção das que fossem indicadas como “as mais relevantes para a garantia da segurança e eficiência da mobilidade urbana”.
No entanto, de acordo com a Ação, o município não demonstrou interesse em enfrentar tal problema, razão pela qual o promotor Carlos Eduardo Silva, ingressou com Ação Civil Pública.
Na ação, protocolada na Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, o promotor requer que no prazo de 60 dias, a Prefeitura de Cuiabá promova um levantamento dos redutores de velocidade que se encontram instaladas na cidade, com o detalhamento de suas localizações e atuais condições, face à regulamentação estabelecida na Resolução nº 600/2016 do Conselho Nacional de Trânsito.
Ele requer ainda, que no prazo de 60 dias após o levantamento das informações adrede indicadas, o município realize orçamento e apresentar um cronograma para a realização das obras de sinalização e correção das irregularidades detectadas nas ondulações transversais indicadas tecnicamente como as mais relevantes para a garantia da segurança e eficiência da mobilidade urbana; que a Prefeitura seja obrigado a garantir condições técnicas e logísticas à SEMOB para que possa promover a devida sinalização e a correção das irregularidades detectadas nos redutores apontadas pela referida Secretaria, viabilizando a realização de licitação para contratação de empresa que possa promover as obras civis necessárias e/ou determinando à Secretaria de Obras/Serviços Urbanos que realizem diretamente tais obras, juntamente com os serviços de recuperação asfáltica realizados no pacote de obras de pavimentação/recuperação asfáltica do Município, os quais não poderão ultrapassar 120 dias do prazo estabelecido para a finalização da obrigação anterior.
Na Ação, o promotor pede multa diária de R$ 1 mil, além de outras medidas capazes de conferir efetividade à determinação judicial, no caso do município não cumprir com as devidas obrigações.
Outro Lado – A reportagem do 
oticias entrou em contato com a assessoria da SEMOB, mas até o fechamento da matéria não atendeu e nem retornou as ligações.
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