Os vereadores de Várzea Grande aprovaram na noite dessa quarta-feira (08.07) o Projeto de Lei (PL), de iniciativa popular, que regulamenta o funcionamento de bares e outros estabelecimentos, que vendem bebidas alcoólicas para consumo no local até as 23 horas. O PL é denomidado "Lei da Vida".
De acordo com o projeto, ficou estabelecido que para a venda das bebidas alcoólicas os estabelecimentos serão “obrigados” a retirar junto à Comissão de Segurança (formado pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, e fiscal nomeado pela Prefeitura), alvará – que pode ser ‘simples’ ou ‘especial’.
O alvará simples irá liberar os donos dos bares e outros estabelecimentos a venderem o produto das 06 horas da manhã até as 23 horas da noite.
Já com o alvará especial, o proprietário do estabelecimento terá direito a “tocar” as vendas da bebida alcoólica após as 23 horas, mas será “obrigado” a garantir segurança para o frequentador do local. O estabelecimento terá que ter atendimento em ambiente fechado, circuito fechado de vídeomonitoramento, e disponibilizar segurança privada.
Conforme o projeto, não será concedido alvarás para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas quando estes tiveram sua sede com distância inferior a 300 metros de escolas, hospitais e igrejas, tanto públicos quanto privados.
A lei ainda proíbe a expedição de alvará ‘especial’ para conveniências instaladas em postos de combustíveis, limitando-se o funcionamento destes locais para venda de bebida alcoólica até às 23 horas.
Após ser aprovado, o projeto de iniciativa popular será encaminhado para a prefeita Lucimar Campos (DEM) que pode sancioná-lo ou vetá-lo.
Importante destacar que a matéria conta com 9.700 assinaturas (representa pouco mais de 5% do eleitorado da cidade) de diversos setores da sociedade várzea-grandense, que buscam por meio da iniciativa, se sentir mais seguro.
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