Atendendo ao requerimento da Comissão de Assuntos Fundiários do Município de Várzea Grande, presidida pelo juiz de direito Luís Otávio Pereira Marques, a corregedora-geral do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT), desembargadora Maria Erotides, autorizou a transferência sem ônus do acervo das matrículas e dos registros dos imóveis que se encontram nos cartórios de Cuiabá ao 1º Ofício de Várzea Grande.
A concessão da taxa foi comemorada pela vereadora por Várzea Grande, Sumaia Leite (Solidariedade), que compõe a Comissão, representando a Câmara Municipal.
De acordo com Sumaia, com base na Lei 11.977/2009, bem como no artigo 30 do Provimento 44/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Comissão requereu à corregedora, a possibilidade de transferir os imóveis registrados nos cartórios de Cuiabá para o 1º Ofício de Várzea Grande, uma vez, que a isenção dos emolumentos irá atender interesse social.
“Não serão cobradas custas e emolumentos para os atos de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública” diz artigo 30 do referido Provimento.
Sumaia Leite explica ainda, que Provimento do CNJ cita que “para os atos de registro de regularização fundiária de interesse social é suficiente a declaração do município de que a área pode ser objeto dessa modalidade de regularização”.
Segundo Sumaia, este é um dos primeiros passos para regularizar várias áreas que possuem problemas fundiários no município. “É uma conquista da Comissão, que desde a primeira reunião, ocorrida em junho de 2015, se esforça para sanar as irregularidades fundiárias de Várzea Grande, pois, mapeamento realizado pela Defensoria Pública aponta que somente 30% dos imóveis do município estão regulares, além das Cartas de Aforamento pendentes de registro” destaca.
Ainda, conforme a vereadora, além de liberar a transferência sem ônus, o município também deverá isentar esses imóveis das taxas municipais, para emissão de certidões negativas.
No entanto, a vereadora lembrou que a Prefeitura precisa editar um projeto de lei, para que a referida regularização alcance os benefícios de isenção dos emolumentos, ou seja, para que as certidões para transferência dos imóveis para os cartórios da atual circunscrição também sejam alcançadas pela isenção.
“Precisamos cobrar do Executivo esse projeto para formalizarmos a isenção dos emolumentos” disse Sumaia.
Neste primeiro momento a Comissão trabalha para a regularização de três bairros de Várzea Grande, são eles: São Simão, Princesinha do Sol e Jardim Maringá III.
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