De autoria do então deputado estadual, prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB), o governador Pedro Taques (PSDB), sancionou a Lei 10.701/2018, que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada do Estado.
Segundo consta da Lei, publicada na edição de hoje (24.05) da Imprensa Oficial de Mato Grosso (Iomat), a proibição citada será nas hipóteses de emergência ou urgência. "Fica proibida a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada no Estado nas hipóteses de emergência ou urgência" diz artigo primeiro.
A Lei será regulamentada de acordo com as disposições do artigo 38-A da Constituição Estadual, conforme cita artigo segundo.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
