Com pedido de justiça gratuita, o ex-secretário de Várzea Grande, Roldão Lima Júnior, tenta receber mais de R$ 1,6 milhão do município, em ação proposta contra a Prefeitura Municipal. O processo foi protocolado em outubro de 2014, quando Lima exercia o cargo de secretário municipal de Serviços Públicos na gestão de Walace Guimarães (PMDB).
Roldão alega que não foi contemplado com a implantação e atualização das incorporações e gratificações concedidas aos servidores do Legislativo em dezembro de 2004, época em que exercia a função de diretor-geral da Câmara Municipal.
De acordo com a ação de Cobrança de Diferenças Salariais, Roldão se sentiu prejudicado e na época ingressou com um processo administrativo junto a Casa de Leis, para ter direito ao benefício. Segundo ele, a Procuradoria do Legislativo deu parecer favorável ao pagamento, porém, mesmo assim a Câmara não pagou as incorporações.
Diante da recusa, Roldão voltou a ingressar com um novo processo administrativo, e novamente recebeu um parecer da procuradoria do legislativo para ter direito ao benefício, no entanto, continuou sem recebê-los.
Em outubro do ano passado, Lima ingressou com a ação de Cobrança de Diferenças Salariais cobrando o pagamento, com data retroativa de dezembro de 2004, dos efeitos pecuniários de 1/5 de incorporação salarial referentes ao exercício do cargo de diretor da Câmara Municipal, e 4/5 de incorporação salarial referente ao cargo de secretário particular do município.
Com correção de valores, o ex-secretário do município cobra do legislativo o recebimento de R$ 1.642.112,96 milhão sobre as diferenças salariais.
No entanto, a Prefeitura de Várzea Grande que responde ao processo solidariamente com Câmara Municipal, argumentou em sua defesa, que Roldão já recebeu as incorporações que tinha direito. Conforme o município, a partir de dezembro de 2004 o salário de Lima saltou de R$ 1.500 mil para R$ 4.488,19 mil.
Além disso, a Prefeitura argumentou ainda, que em junho de 2011, Roldão passou a receber o salário de R$ 14.344,97 mil sendo efetivado com isso o pagamento dos benefícios ao ex-secretário da Prefeitura.
A ação está em sua fase final, e tramita na Segunda Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande sob a responsabilidade do juiz Jones Gattass Dias.
Justiça Gratuita – Em dúvida com a pobreza declarada por Roldão, o juiz Jones Gattass Dias deu cinco dias para que ele comprove sua carência econômica.
“Em conta o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, de que "havendo fundadas dúvidas acerca do estado econômico do jurisdicionado, pode e deve o juiz determinar a comprovação das circunstâncias que dariam ensejo ao exercício do benefício, afastando-se a presunção decorrente da mera alegação", defiro o pedido formulado pela própria parte impugnada, concedendo-lhe o prazo de cinco dias, para trazer aos autos documentos que atestem a necessidade da concessão do benefício. Decorrido o prazo, à parte demandante para manifestação em cinco dias, após, conclusos” despachou.
Sem vínculo funcional - Importante destacar que o Ministério Público Estadual (MPE) já emitiu parecer para Justiça converter em decisão definitiva o cancelamento do vínculo funcional de Roldão na Câmara Municipal. De acordo com o entendimento do MP, já se esgotaram os recursos até mesmo na Suprema Corte, para que os servidores públicos consigam reverter à decisão judicial, que determinou o fim do vínculo funcional junto à Câmara de Vereadores. Clique aqui e confira matéria relacionada.
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