Ligiani Silveira - CGE/MT
O Governo de Mato Grosso entregou nessa segunda-feira (09.01) à Câmara de Vereadores, à nova prefeita e à população de Chapada dos Guimarães o relatório consolidado dos 15 dias de intervenção no município. A entrega foi seguida de apresentação dos principais pontos do trabalho em audiência pública no Legislativo Municipal.
O interventor Ciro Rodolpho Gonçalves, titular da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), explicou que o trabalho teve êxito em dar transparência à prestação de contas de 2015 do município ao cidadão, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e à Câmara de Vereadores.
Após orientações da equipe interventiva à força-tarefa de técnicos da Prefeitura, a execução financeira e orçamentária de Chapada relativa ao mês de dezembro/2015 foi demonstrada ao TCE em 21/12/2016, com 307 dias de atraso. Já o balanço consolidado anual foi disponibilizado em 30/12/2016, ao passo que deveria ter ocorrido em 16/04/2016. Durante a intervenção, foi propiciada à sociedade a devida publicidade das contas no site da Prefeitura e no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios.
“A intervenção não foi uma auditoria, uma ação de polícia, uma fiscalização, mas visou trazer à luz as contas de 2015, trazer os documentos que vão permitir ao TCE e à Câmara de Vereadores avaliar se as contas foram bem ou mal aplicadas, se foram alcançados os índices em saúde e educação etc. O juízo da regularidade ou não das contas de Chapada dos Guimarães caberá ao TCE e à Câmara Municipal”, ressaltou Gonçalves.
Ainda no sentido de proporcionar transparência às condições fiscais do município, a equipe da CGE-MT também se dedicou aos dados de 2016. Foram arrecadados os balancetes físicos e publicados os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREOs) e os Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) do período de janeiro a novembro de 2016.
Os documentos de dezembro têm até o final de janeiro para serem apresentados. “Até então, nenhum balancete mensal de 2016 havia sido entregue ao TCE e à Câmara de Vereadores, e tão pouco publicados os relatórios impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, argumentou Ciro Gonçalves.
Causas
A intervenção também buscou os motivos do atraso na prestação de contas do município. A equipe da CGE verificou que a Prefeitura, de fato, teve dificuldades para enviar a documentação ao TCE via Sistema Integrado de Gestão Pública (Sigesp), solução gratuita de informática disponibilizada em caráter piloto a três municípios, dentre eles Chapada dos Guimarães.
Diante da deficiência técnica do município para apresentar suas contas por meio eletrônico, o TCE notificou a Prefeitura a entregar a documentação em meio físico, ainda que intempestivamente, o que não aconteceu. “Não obstante o problema técnico, não se pode perder de vista a publicidade das contas. A prestação de contas deveria ter sido providenciada ainda que por meio físico em cumprimento a uma obrigação constitucional e direito do cidadão”, argumentou Gonçalves.
Levantamentos da intervenção revelaram que o município possuía, inclusive, contratos com duas empresas de consultoria para assessoramento das prestações de contas. As duas empresas receberam juntas cerca de R$ 100 mil em 2016 para auxiliar a Prefeitura na prestação voluntária e tempestiva das contas, mas o serviço deixou a desejar já que o município descumpriu reiteradamente os prazos e formas de disponibilizar a documentação ao TCE. “Percebemos que a Prefeitura estava desarranjada para consolidação de suas contas no formato físico inclusive”, salientou o interventor.
Caberá ao TCE conduzir eventual processo legal de responsabilização de gestores, servidores e empresas, com a devida garantia do contraditório e da ampla defesa.
Situação financeira
Na tarefa de prestar contas dos 15 dias de gestão no município, o interventor teve de compreender a situação financeira de Chapada dos Guimarães em 2016. Assim, verificou que município tem R$ 9,6 milhões de restos a pagar, resultado da soma de R$ 4,3 milhões de despesas executadas relativas até o ano 2015, e R$ 5,3 milhões de despesas executadas em 2016.
Contudo, para honrar esses compromissos, a Prefeitura dispõe de R$ 4,6 milhões em caixa, sendo que R$ 2,3 milhões já estão comprometidos com o pagamento da folha salarial dos servidores municipais. “A dívida é o dobro do dinheiro que o município tem em caixa. Cabe ao atual gestor tomar medidas austeras para equalizar essa diferença”, ressalta o interventor.
A prefeita recém-empossada, Thelma de Oliveira, disse que o relatório da intervenção é o pontapé para a nova gestão reorganizar Chapada dos Guimarães. “Essa mudança começa com o reconhecimento de tudo o que está no relatório, pois o mesmo foi produzido com muita seriedade. Temos de aproveitá-lo para colocar nossa cidade em outro patamar.”
Serviços
Durante os 15 dias de intervenção, foi garantida a continuidade de serviços essenciais, como abastecimento da farmácia do Hospital Municipal Dom Osvaldo, coleta de lixo e limpeza urbana. Também foram restabelecidos os trabalhos de transição de gestão, com base na Resolução n. 19/2016-TCE.
A intervenção foi determinada no Decreto Estadual 770/2016 porque o TCE representou ao chefe do Poder Executivo Estadual que o município não concluiu a prestação de contas do exercício de 2015 no prazo legal, o que ensejou a emissão de parecer prévio negativo. A intervenção compreendeu o período de 16 a 31 de dezembro/2016.
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