O Ministério Público Federal (MPF) investiga, por meio de inquérito civil, duas empresas de transporte rodoviário que estariam se recusando a conceder benefício do passe livre a pessoas com deficiência em Mato Grosso.
O inquérito foi instaurado pela procuradora da República, Denise Nunes Rocha Muller Slhessarenko.
No procedimento consta que estaria ocorrendo suposta recusa ilegal de concessão do benefício do passe livre para pessoas com deficiência, em transporte público interestadual, pelas empresas Viação Ouro Prata e Satélite Norte.
O MPF informou que o inquérito está em fase de averiguação e não pode fornecer mais detalhes sobre as investigações.
A Lei Federal nº 8.899/94, regulamentada pelo Decreto nº 3.691/2000, criou o referido benefício para o transporte coletivo interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano, nos casos de portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual, que sejam comprovadamente carentes.
O Passe Livre é emitido pelo governo Federal e não se estende aos acompanhantes.
Em 2014, por meio de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as empresas concessionárias de transporte interestadual de passageiros ficaram proibidos de estabelecer limite de assentos, para os beneficiários do Programa Passe Livre Interestadual, enquanto houver disponibilidade de vagas nos ônibus.
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