A licitação para contratar empresa capacitada para execução de serviços de coleta do lixo em Várzea Grande pode ser barrada mais uma vez pela Justiça, por conta de irregularidades no edital do certame.
A empresa Ecopav Construção e Soluções Urbanas Ltda, de São Paulo, com filial em Cuiabá, ingressou com um mandado de segurança nessa quinta-feira (24.07), para suspender o edital do pregão presencial 29/2014, para coleta do lixo-, como também a sua realização, marcada para a próxima terça-feira (29.07).
Em entrevista ao VG Notícias, o advogado da empresa, José Antônio Armoa, disse que o edital mal elaborado e cheio de vícios e de ilegalidades. “O edital está todo errado. Da forma que ele foi elaborado não poderia ter saído nunca”, justificou o advogado.
Uma ilegalidade apontada pelo jurista é que não há condições da Prefeitura licitar qualquer procedimento para recebimento de tratamento e depósito de resíduos sólidos, como está indicado como objeto do pregão presencial 29/2014, porque o aterro sanitário do município, no caso o “lixão”, está em desacordo com a legislação.
“O lixão de Várzea Grande está embargado pela Justiça, ou seja, não tem lugar para colocar o lixo que será coletado. O município não cumpriu com lei federal de resíduos sólidos, deixando assim de construir um novo aterro sanitário. Então eu pergunto, vai colocar o lixo onde? Esse prefeito está muito mal assessorado por ter lançado um pregão dessa forma”, declarou Armoa.
O advogado pontuou como pontos críticos do edital, a falta de Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos (PMGRS), que nos termos da lei dos resíduos sólidos e condição prévia para licitar sobre a matéria em questão, este plano levanta e inventaria quantidades, localização e tipo de resíduos gerados mensalmente pelo município. A inexistência de diagnóstico das áreas contaminadas pelo lixão, não permitindo dimensionamento dos trabalhos de remediação e seus devidos orçamentos (Famoso passivo ambiental. Falta de área de destinação final licenciada para os resíduos sólidos – para a edificação do aterro sanitário. Destinação dos resíduos sólidos no antigo lixão, enquanto aguarda autorização de licenciamento para a mesma área caracterizando crime ambiental por parte do gestor público, pois como irá tratar do lixão antigo, e continuar depositando lixo.
Segundo ele, caso o município consiga processir com o certame e contrate a empresa para executar o serviço, estará cometendo crime ambiental, já que não terá local adequado para jogar o lixo.
“Eles teriam que procurar um local e construir um aterro sanitário para jogar esse lixo para depois fazer a licitação. O prefeito demonstra que não sabe o que está fazendo e nem assinando”, enfatizou José Antônio.
Armoa advertiu que irá encaminhar o pedido da suspensão da licitação para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT) tome conhecimento dos fatos e também tome providências sobre a maneira ilegal que Walace Guimarães (PMDB) vem adotando para contratar empresa para a coleta de lixo do município.
Vale ainda destacar, que o certame chegou a ser lançado em 2013, no entanto, foi barrado em novembro - menos de um mês depois de ser lançado por Walace -, pelo Ministério Público do Estado e pelo Ministério Público do Trabalho devido a vícios no certame. Clique aqui e confira matéria relacionada.
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