O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou a lei de autoria da vereadora Michelly Alencar (União), que prevê medidas para informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Município de Cuiabá, bem como, a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal.
Consta da lei, as maternidades e unidades de saúde da rede pública municipal deverão expor cartazes informativos, bem como, disponibilizar um exemplar das Cartilhas dos Direitos da Gestante e da Parturiente, que a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde.
A Cartilhas dos Direitos irá proporcionar a todas as mulheres, as informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado. “Visando à erradicação da violência obstétrica, devendo conter, para tanto, a integralidade do texto da Portaria nº 1.067/GM, de 4 de julho de 2005, que institui a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal”, cita trecho da norma.
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A lei publicada na Gazeta Municipal desta quarta-feira (10.05) estabelece que as despesas com a execução correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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