A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou a Lei Complementar nº 5.381/2025, que altera o Código de Posturas do município e torna facultativo o fechamento de terrenos localizados na macrozona urbana, sejam eles edificados ou não.
A nova norma foi publicada na edição desta segunda-feira (07.04) do Diário Oficial dos Municípios (AMM-MT). Segundo o texto, caso o proprietário opte por cercar o terreno, será necessário respeitar uma altura mínima de 2,20 metros, podendo ser utilizado muro, gradil ou alambrado.
A legislação também determina que a autorização para cercamento de terrenos não edificados se aplica apenas a imóveis situados em vias públicas que possuam pavimentação e meio-fio.
Outro ponto relevante é a proibição do uso de plantas venenosas ou com espinhos para o cercamento de terrenos, para garantir a segurança de pedestres e moradores.
Nas áreas rurais, o cercamento poderá ser feito com arame liso ou farpado, telas metálicas resistentes ou cercas vivas, desde que sejam utilizadas espécies vegetais apropriadas e resistentes às condições do local.
A Lei Complementar nº 5.381/2025 já está em vigor, com validade a partir da data de sua publicação.
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