Reprodução/Ilustração
Agora é lei. A expressão “boa aparência” ou similar não pode mais ser usadas em anúncios de recrutamento de pessoal em Mato Grosso. A lei, 10.471/2016, de autoria do deputado Wancley Carvalho (PV), foi sancionada e publicada pelo governador Pedro Taques (PSDB).
Segundo consta no texto da norma, a proibição da expressão em anúncios de recrutamento de pessoal, aplica-se às empresas públicas, às sociedades de economia mista, às empresas privadas, às firmas individuais, às entidades beneficentes, às fundações e às pessoas físicas instaladas ou domiciliadas no Estado de Mato Grosso, que determinem a publicação de anúncios de recrutamento de pessoal.
A lei determina ainda, que “é obrigatório constar dos anúncios referidos no artigo anterior o número de vagas e as qualificações exigidas para cada cargo ou função”.
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