PORTARIA Nº 3.748/GM-MD, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 1º de janeiro de 2019, em conformidade com o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em consonância com o contido no art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o que consta dos Processos Administrativos nº 23036.001903/2020-58 e 23036.003285/2020-81, resolve:

APROVAR a Diretriz Ministerial nº 17/2020, que designa as Forças Armadas, sob a coordenação deste Ministério, para utilizar os meios necessários para prestar apoio logístico à realização do ENEM 2020, solicitado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação.

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

ANEXODIRETRIZ MINISTERIAL Nº 17/2020

OPERAÇÃO ENEM 2020

Diante do grande esforço logístico para possibilitar a consecução do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) nas diversas regiões do País, a ser realizado nos dias 17 e 24 de janeiro de 2021, o Ministério da Educação (MEC) oficializou ao Ministério da Defesa (MD), por intermédio do Ofício nº 439/2020/ASTEC/GM/GM-MEC, de 18 de junho de 2020, a solicitação de apoio de armazenagem segura das provas do ENEM em Organizações Militares.

Em consequência, informo aos Comandantes das Forças Armadas que decidi autorizar o apoio ao ENEM 2020, com fundamento no parágrafo único do art. 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 117, de 2 de setembro de 2004.

DETERMINAÇÃO

Dessa forma, as Forças Armadas, sob a coordenação deste Ministério, deverão utilizar os meios necessários para prestar apoio logístico à realização do ENEM 2020, solicitado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação.