O projeto de Lei que prevê a prisão após condenação em segunda instância foi aprovado nesta terça-feira (10.12), por 22 votos a um, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. No entanto, por se tratar de um substitutivo, o PL será novamente votado pela CCJ na próxima quarta (11).
A senadora juíza aposentada Selma Arruda (Podemos-MT), relatora do projeto, apresentou parecer favorável ao substitutivo.
A proposta, por possuir caráter terminativo, se aprovada, poderia ser enviada diretamente à Câmara dos Deputados, no entanto, como houveram alterações no texto inicial do senador Lasier Martins (Podemos-RS), mesmo sendo aprovado amanhã, o PL terá que passar por um turno suplementar de votação e, só então, poderá seguir para análise no Plenário.
Ainda segundo a senadora e presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), o texto deverá ser submetido à votação no Plenário devido à complexidade da proposta.
O texto do PL, que altera o Código de Processo Penal (CPP), foi elaborado após articulação entre alguns senadores e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para alterar dispositivo que mantém o cumprimento da pena de prisão após o esgotamento de todas as possibilidades de recurso.
Segundo a Agência Senado, Selma considera que o sistema processual penal tem de ser ajustado para permitir a antecipação do cumprimento da pena de prisão. Para ela, a execução da pena após a condenação em segunda instância não viola o princípio da presunção de inocência.
Selma rejeitou, ainda, emendas do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ao texto e ressaltou que decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão não impede mudanças no CPP, “desde que preservada sua conformação com as regras e princípios constitucionais pertinentes”.
A senadora ressaltou que a nova redação do texto é inspirada em outros projetos em análise o Senado, “o que possibilitou um amplo consenso entre as lideranças desta Casa, capitaneado pelos presidentes desta CCJ e do Senado Federal”. (Com Agência Senado)
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
