Reprodução
Regulamento prevê multas que variam de R$ 50 mil a R$ 1 milhão
O Banco Central publicou nesta sexta-feira (24.12), no Diário Oficial da União (DOU), um conjunto de novas regras que tratam de penalidades para os participantes que não respeitarem o regulamento do Pix.
Consta da publicação, que a partir de agora, os infratores serão notificados e terão até cinco dias para apresentar ao Banco Central um plano de medidas que evitem a reincidência na conduta.
O regulamento prevê penalidades e até suspensões em caso de irregularidades, com multas que variam de R$ 50 mil a R$ 1 milhão.
Leia Também - Governo garante pagamento do auxílio-gás até 31 de dezembro; calendário será divulgado
RESOLUÇÃO BCB Nº 177, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova o Manual de Penalidades do Pix.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de dezembro de 2021, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos dos Anexos I e II a esta Resolução, o Manual de Penalidades do Pix.
Parágrafo único. O Manual de Penalidades do Pix disciplina as condições e o rito para aplicação das penalidades de que trata o Capítulo XIX do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento do Pix).
Art. 2º As condutas praticadas no período em que esteve em vigor o Manual de Penalidades de que tratam os Anexos I e II da Resolução nº 31, de 29 de outubro de 2020, continuam a ele submetidas.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as regras sobre o rito processual a ser observado e os casos em que as consequências previstas para as condutas dos participantes sejam menos gravosas, hipóteses em que serão aplicáveis as regras do Manual de Penalidades de que tratam os Anexos I e II desta Resolução.
Art. 3º Fica revogada a Resolução BCB nº 31, de 2020.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MANOEL PINHO DE MELLO
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução
ANEXO I
MANUAL DE PENALIDADES DO PIX
Estabelece as condições e o rito para a aplicação das penalidades de que trata o Capítulo XIX do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.
Art. 1º O disposto neste Manual aplica-se às instituições participantes do Pix e às instituições em processo de adesão ao Pix, nos termos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento do Pix).
Art. 2º São aplicáveis as seguintes penalidades às instituições mencionadas no art. 1º, de forma isolada ou cumulativa:
I - multa;
II - suspensão; e
III - exclusão.
Art. 3º Fica sujeita à aplicação da penalidade de multa a instituição que descumprir, total ou parcialmente, as disposições do Regulamento do Pix, ou dos demais documentos que o compõem, ressalvada a hipótese de que trata o art. 93-B do referido Regulamento.
Art. 4º A penalidade de multa é calculada da forma a seguir:
I - identificação do valor-base atribuído à infração;
II - multiplicação do valor-base pelo resultado da soma dos fatores de ponderação, dispostos no Anexo II, aplicáveis ao caso;
III - aplicação das regras de aumento e de redução da penalidade, nesta ordem, sobre o resultado obtido após a observância dos incisos I e II.
Art. 5º O valor-base da multa aplicável às infrações praticadas no âmbito do Pix corresponderá a:
I - R$50.000, 00 (cinquenta mil reais), quando a instituição:
a) não cumprir as regras e os procedimentos relativos a:
1. uso da marca Pix, inclusive em sua relação contratual com estabelecimentos comerciais ou correspondentes bancários;
2. iniciação de um Pix, inclusive no que diz respeito a transações iniciadas por meio do serviço de iniciação de transação de pagamento;
3. limites de valor ou de quantidade para as transações Pix;
4. cobrança de tarifas aos usuários finais;
5. divulgação aos usuários finais pessoas naturais e pessoas jurídicas das tarifas, das gratuidades e dos eventuais benefícios relativos ao envio e ao recebimento de um Pix;
6. oferta de Pix e seus produtos, inclusive no que diz respeito ao canal disponibilizado, à aprovação nos testes homologatórios, às funcionalidades mínimas exigidas e, quando aplicável, à obrigatoriedade de oferta a usuários finais;
7. atuação diligente como participante responsável e como liquidante especial;
8. participação no Pix;
9. oferta de API Pix, inclusive quanto à sua obrigatoriedade de disponibilização, quando aplicável;
10. acesso ao Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e utilização de suas funcionalidades, ressalvado o disposto na alínea "b" deste inciso;
11. saída ordenada do Pix;
12. terceirização de atividades;
13. ressarcimento de custos e distribuição aos agentes de saque no âmbito do Pix Saque e do Pix Troco;
14. experiência do usuário final;
15. facilitação de serviço de saque;
b) não observar, de maneira recorrente, as exigências sobre rejeição de transações, as regras de bloqueio cautelar e de devolução de um Pix, inclusive no que diz respeito ao Mecanismo Especial de Devolução;
c) não observar os acordos de nível de serviços previstos no Manual de Tempos do Pix;
d) deixar de atender a cobrança por regularização na prestação de informações para fins de acompanhamento e monitoramento do Pix quando solicitadas pelo Banco Central do Brasil ou, no caso de prestação periódica de informações, na periodicidade e na forma estabelecidas pelo Banco Central do Brasil;
II - R$100.000,00 (cem mil reais), quando a instituição:
a) ofertar Pix a usuários finais em modalidade não prevista no Regulamento do Pix;
b) utilizar o DICT para propósitos distintos daqueles previstos no Regulamento do Pix;
c) deixar de implementar e de executar os mecanismos mínimos de prevenção a ataques de leitura às informações contidas no DICT, de acordo com o disposto no Regulamento do Pix e no Manual Operacional do DICT;
d) falhar no gerenciamento do risco de liquidez, tendo como consequência a ocorrência de falta de recursos suficientes para dar curso a ordens de pagamento dos usuários finais em pelo menos 3 (três) ocasiões no ano-calendário; e
III - R$1.000.000, 00 (um milhão de reais), quando a instituição:
a) deixar de informar ao Banco Central do Brasil fatos de que tenha conhecimento e que possam comprometer gravemente a imagem, a integridade e a segurança do Pix;
b) deixar de adotar mecanismos essenciais de segurança, na implantação de aplicativos, Application Programming Interfaces (APIs) e quaisquer outros sistemas relacionados ao Pix, que possam comprometer sensivelmente a segurança do Pix ou a segurança e privacidade de dados de seus usuários;
c) na qualidade de participante provedor de conta transacional do usuário pagador, deixar de rejeitar, de forma recorrente, transações que envolvam movimentação de recursos oriundos ou destinados a usuários finais sancionados por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, conforme disposto na Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019; e
d) tendo conhecimento de aumento no número de ocorrências de fraudes ou de infrações relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, não implementar medidas mitigadoras eficazes para enfrentar o problema.
§ 1º O valor-base das infrações puníveis com penalidade de multa não listadas no caput corresponderá à quantia prevista no inciso I do caput.
§ 2º O valor-base atribuível à infração será multiplicado pelo resultado da soma dos fatores de ponderação previstos das Tabelas 1 e 2 do Anexo II, os quais se baseiam no tipo de instituição e no percentual do total de transações Pix do participante cursadas no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI).
§ 3º Caso a instituição seja participante do Pix na modalidade liquidante especial, nos termos do Regulamento do Pix, serão considerados, para fins de identificação do fator de ponderação previsto na Tabela 2 do Anexo II, o resultado da soma das transações dos participantes contratantes para aferição do percentual do total de transações Pix enviadas e liquidadas no SPI.
§ 4º Caso a instituição seja participante do Pix na modalidade provedor de conta transacional e atue como instituição liquidante de outros participantes do Pix no SPI, para fins de identificação do fator de ponderação de que trata a Tabela 2 do Anexo II, além das transações Pix da própria instituição, devem ser somadas as transações das instituições para as quais presta serviço de liquidação para o cálculo do percentual do total de transações Pix enviadas e liquidadas no SPI.
Art. 6º A penalidade de multa será aumentada quando:
I - a infração:
a) acarretar lesão ou o perigo de lesão à imagem, à integridade, à confiabilidade e à segurança do Pix, das instituições de que trata o art. 1º, do Banco Central do Brasil e de terceiros;
b) for cometida mediante fraude ou simulação;
c) for praticada com o intuito de obter vantagem econômica indevida;
d) contribuir para gerar indisciplina no âmbito do Pix;
II - for verificado o descumprimento total ou parcial da notificação de que trata o art. 91-B do Regulamento do Pix, inclusive no que tange à não efetividade das medidas a que se referem os incisos I e II do § 1º do mesmo artigo.
§ 1º Nos casos de conduta continuada, o período de duração da infração, antes da sua detecção pelo Banco Central do Brasil, será considerado para a configuração da alínea "a" do inciso I.
§ 2º O aumento da penalidade de multa previsto neste artigo é de 20% (vinte por cento) para cada uma das situações listadas nos incisos do caput, sendo limitado à metade do valor da multa atribuída à infração após a aplicação dos fatores de ponderação.
Art. 7º A penalidade de multa será reduzida:
I - em 20% (vinte por cento), quando ocorrer a reparação dos danos causados, desde que comprovada documentalmente pelo infrator antes da decisão de que trata o art. 13; e
II - em 30% (trinta por cento) quando a irregularidade for sanada antes de sua detecção pelo Banco Central do Brasil.
Art. 8º Fica sujeita à aplicação da penalidade de suspensão a instituição que:
I - inadimplir no pagamento de multa, nos termos deste Manual, entre 15 (quinze) e 30 (trinta) dias após o prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação; ou
II - descumprir, total ou parcialmente, disposições do Regulamento do Pix ou dos demais documentos que compõem esse Regulamento, de forma a:
a) acarretar grave risco ao regular funcionamento do Pix;
b) gerar lesão relevante aos usuários finais do Pix; ou
c) contribuir para a criação de ambiente de indisciplina no Pix.
§ 1º A duração da penalidade de suspensão é de 30 (trinta) dias na hipótese do inciso I e de 60 (sessenta) dias na hipótese do inciso II.
§ 2º A penalidade de suspensão, na hipótese do inciso I, não exclui a obrigação de pagamento da multa.
§ 3º A penalidade de suspensão, na hipótese do inciso II, é cumulativa com a penalidade de multa.
Art. 9º Fica sujeita à aplicação da penalidade de exclusão a instituição que:
I - não corrigir, no prazo de 60 (sessenta) dias, a irregularidade que houver originado a aplicação da penalidade de suspensão;
II - descumprir, total ou parcialmente, disposições do Regulamento do Pix ou dos demais documentos que compõem esse Regulamento, de forma a acarretar grave prejuízo ao regular funcionamento do Pix ou lesão relevante aos usuários finais do Pix;
III - inadimplir no pagamento de multa, nos termos deste Manual, ou de multa cominatória, nos termos do Regulamento do Pix, por mais de 30 (trinta) dias após o prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação; ou
IV - não cessar a prática que originou a aplicação de suspensão cautelar, nos termos do Regulamento do Pix.
§ 1º A instituição excluída somente poderá apresentar novo pedido de adesão ao Pix após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da data em que tenha sido efetivada a sua exclusão, devendo o pedido estar acompanhado de documentação que comprove o saneamento integral da situação que ensejou a aplicação dessa penalidade e a observância dos deveres impostos pelo art. 16.
§ 2º A penalidade de exclusão não afasta a aplicação da penalidade de multa, relativamente à conduta que houver dado causa à exclusão e às demais condutas passíveis de multa nos termos deste Manual, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 93-B do Regulamento do Pix.
Art. 10. A aplicação das penalidades previstas neste Manual será realizada por meio de processo de penalidade que assegurará à instituição interessada o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 11. O processo de penalidade inicia-se com a elaboração do Parecer de Instauração pela autoridade competente, em que constará, no mínimo, a descrição dos fatos, a capitulação das condutas irregulares e a avaliação quanto à não incidência de hipótese de isenção de multa de que trata o art. 93-A do Regulamento do Pix.
Art. 12. Emitido o Parecer de Instauração, será realizada a comunicação da instituição interessada para apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da irregularidade cuja prática lhe é imputada.
Art. 13. Apresentada defesa pelo participante, ou decorrido o prazo para a sua apresentação, os autos serão conclusos e remetidos para decisão fundamentada da autoridade competente.
Art. 14. A instituição será comunicada da decisão de que trata o art. 13, sendo-lhe facultada, em caso de decisão que aplique penalidade, a apresentação de recurso, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º O recurso de que trata o caput:
I - será dirigido à autoridade que houver proferido a decisão; e
II - será recebido com efeitos devolutivo e suspensivo.
§ 2º Não havendo a reconsideração da decisão pela autoridade recorrida, os autos serão remetidos à autoridade competente, para julgamento do recurso em segunda e última instância.
Art. 15. As decisões finais que aplicarem a penalidade de multa serão objeto de comunicação ao participante, para que providencie o correspondente recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º O não recolhimento da multa no prazo fixado no caput acarretará acréscimo de:
I - juros de mora:
a) de 1% (um por cento), no mês do pagamento; e
b) equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais, acumulada mensalmente, nos demais meses, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao mês do vencimento até o último dia do mês anterior ao mês do pagamento; e
II - multa de mora de 2% (dois por cento), aplicada a partir do primeiro dia após o vencimento e acrescida, a cada 30 (trinta) dias, de igual percentual, até o limite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado da multa.
§ 2º A comunicação de que trata o caput observará o disposto no art. 17.
Art. 16. O participante que sofrer aplicação das penalidades de suspensão ou de exclusão, em decisão final, comunicará o fato imediatamente a seus usuários finais, cientificando-os das consequências da medida.
Parágrafo único. Na hipótese de aplicação da penalidade de exclusão, o participante providenciará o encerramento ou a transferência das operações e dos contratos com os estabelecimentos comerciais que sejam usuários finais e, no caso de facilitação do serviço de saque, com os agentes de saque, para outro participante do Pix.
Art. 17. As comunicações no âmbito do processo de penalidade ocorrerão preferencialmente por meio eletrônico, podendo ser realizadas, ainda, por:
I - via postal, remetidas ao endereço da instituição constante no cadastro de participantes do Pix, com aviso de recebimento;
II - por ciência do conteúdo da comunicação devidamente declarado pela instituição.
§ 1º Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar a instituição, ou em caso de esquiva, a comunicação será efetuada por meio de publicação de edital no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.
§ 2º Considera-se efetuada a comunicação na data:
I - da ciência da instituição interessada ou de procurador por ela constituído;
II - da entrega no endereço da destinatária;
III - do acesso ao sistema eletrônico do Banco Central do Brasil;
IV - em que for atestada a recusa; ou
V - da publicação do edital no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.
§ 3º Considera-se efetuada a citação no sexto dia subsequente ao da disponibilização do ato no sistema eletrônico do Banco Central do Brasil caso a instituição não o acesse no referido prazo.
Art. 18. Os prazos serão contados de forma contínua, excluído o dia de início e incluído o dia de vencimento.
Parágrafo único. O primeiro dia da contagem e o dia do vencimento do prazo, se coincidirem com fim de semana ou feriado, serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 19. Os procedimentos relacionados ao processo de penalidade poderão ser desenvolvidos em qualquer das praças em que houver representação do Banco Central do Brasil, a critério da Administração.
Art. 20. A multa diária de que trata o art. 111 do Regulamento do Pix fica estabelecida em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) durante a fase de operação restrita e em R$100.000,00 (cem mil reais) durante a fase de operação plena do Pix.
Art. 21. A multa diária de que trata o art. 112 do Regulamento do Pix fica estabelecida em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) durante a fase de operação restrita e em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) durante a fase de operação plena do Pix.
Entre no grupo do VGNotícias no WhatsApp e receba notícias em tempo real (CLIQUE AQUI).
