por Hélcio Corrêa Gomes *
A Constituição Federal exige aprovação ao Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços (342 votos de 513 deputados), na Câmara Federal para processualmente andar qualquer ação criminal contra o presidente da República. Um fato singular e brasileiro.
A mistura de crime de responsabilidade política com crime comum foi um erro constitucional nacional. O que acaba por proteger o presidente Michel Temer, denunciado por corrupção passiva com base em delação premiada do JBS.
Nos países com prestação jurisdicional mais adequada tal autorização penal nunca abrange crime comum praticado por agente político, onde o delito tipificado fica ao encargo de julgamento exclusivo na Justiça. O que inibe negociatas parlamentares espúrias e ilegais.
Nesta quarta-feira (2) a Câmara Federal vai aprovar ou não o andamento da denúncia penal contra o presidente Temer. Aqui não tem crédito o invólucro jurídico, mas sim o fato de quem herda a presidência.
Hoje, o Parlamento acha que ruim com Michel Temer e pior com qualquer dos outros sucessores. Tolera ou submete-se bovinamente ao fica Temer.
A futura denúncia por obstrução da justiça contra Michel, do procurador-geral da República, antes de deixar o cargo em setembro, tende ao mesmo desfecho lastimável.
A oposição tem única estratégia. Esvaziar o plenário da Câmara Federal, que neste caso apenas adia a votação até ter quórum. Hoje ela não consegue mais do que 196 votos, segundo estimativa dela.
Nada além de gritar que a luta continua. Há incapacidade para fazer valer o interesse moral.
Não adianta criar interpretação amena da dura realidade. Embora não signifique tal fato um fracasso eterno. Afinal, toda crise política não tem capacidade por si mesma de perpetuar-se indefinidamente.
A estratégia de Michel Temer é antiga, mas eficiente e eficaz. Liberou mais de R$ 4,1 bilhões em emendas parlamentares.
Negociou cargos públicos, cujos de confianças praticamente dobraram. Mimos, favores e jantares atendem reivindicações de mais de 210 deputados federais, onde se configurou quadro de falsos indecisos, que não declaram votos, mas custe o que custar, tendem a responder as suas corporações e bases eleitorais.
A bancada ruralista já conseguiu medida provisória, que legaliza áreas públicas apropriadas. Reduziu limites das reservas de proteção ambiental e já avança contra a demarcação de terras indígenas.
A evangélica já obteve apoio para considerar o aborto crime hediondo. Retirou de circulação 90 mil livros didáticos com conteúdo que entende anticristão.
A da segurança privada vai revogando o estatuto do desarmamento e facilitando portes de armas.
Todos tendem a votar com Temer ou simplesmente vão abster na votação hoje. Uma inegável vitória governista.
Enquanto isto, o combate à corrupção não mais mobiliza à nação e não tem efeito algum no Parlamento.
A agenda de sobrevivência fala alto. Temer tende a arrastar-se sorrateiro e refém até 2018. Está livre de adversário que ofereça perigo concreto.
Ao final, basta cede as cascas das batatas e mais arrochos populacionais na crise Dilma.
Disfarçar carga tributária com maior preço da gasolina e diesel. A corrupção vai ganhar fôlego. E as políticas atrasadas revivificam prejudicando ao Brasil.
* Hélcio Corrêa Gomes é advogado.
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